ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º460/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificações a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0662

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

0002

EDUCAÇÃO PARA TODOS

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30

MATERIAL DE CONSUMO

1570

R$ 46.000,00

3390.36

OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA

1570

R$130.000,00

4490.52

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

1570

R$ 35.000,00

 

TOTAL

 

R$ 211.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 18 de Junho de 2024.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:F320BE26