ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.271/2017
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ISENÇÕES E DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, CUJOS FATOS GERADORES OCORRAM NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2O18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o desconto de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 191, inciso I da Lei Municipal nº 2.342/2003 para até 50% (cinquenta por cento) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exclusivamente para os fatos geradores ocorridos no exercício fiscal de 2018, na forma, local e prazos definidos em portaria da Secretaria Municipal da Fazenda, preferencialmente em 30 (trinta) dias a contar do lançamento tributário, observado os seguintes aspectos:
I – terá o benefício máximo de até 50% (cinquenta por cento) de desconto o contribuinte que, no ato do lançamento tributário, não possuir débito de IPTU em exercício anterior, desde que realize o pagamento da cota única até o 60ª (sexagésimo) dia após o lançamento;
II – terá o benefício de até 40% (quarenta por cento) de desconto o contribuinte que, no ato do lançamento tributário, possuir débito de IPTU em exercício anterior, desde que realize o pagamento da cota única até o 60ª (sexagésimo) dia após o lançamento;
III – terá o benefício de até 30% (trinta por cento) de desconto o contribuinte que, no ato do lançamento tributário, possuir débito de IPTU em exercício anterior, desde que realize o pagamento da cota única em até o 90ª (nonagésimo) dia após o lançamento.
Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I do artigo 1º será reduzido a 40% (quarenta por cento), caso o pagamento da cota única ocorra entre o 61ª (sexagésimo primeiro) e o 90ª (nonagésimo) dia após o lançamento.
Art. 2º Fica concedido o desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do IPTU em até 3 (três) parcelas, respeitando a parcela mínima de R$ 61,06 (sessenta e um reais
e seis centavos), válidas a partir do 120ª (centésimo vigésimo) dia após o lançamento tributário.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação e melhor aplicação desta Lei, mediante regulamento próprio.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia limitada aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2018, mantidas as normas do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.342 de 30 de dezembro de 2003) para os exercícios anteriores e posteriores.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F3255C83