ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.757 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.757 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidores públicos, da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Será reduzida em 50% (cinquenta por cento), a carga horária dos servidores vinculados a Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Arapiraca, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais, que tenham cônjuge, filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental ou transtorno do espectro autista, observando o seguinte:
I – o deficiente físico ou mental ou autista deverá estar sob a guarda do servidor requerente;
II – o deficiente físico ou mental ou autista deve ser incapaz, comprovando-se sua incapacidade através de laudo médico pericial, aprovado pela perícia médica do Município;
III – caso pai e mãe sejam servidores públicos do Município, apenas um fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo;
IV – a carga horária dos servidores beneficiados será considerada normal e efetiva para todos os efeitos legais, não podendo haver redução dos vencimentos nem compensação de horários.
Art. 2º O beneficio deverá ser pleiteado junto ao órgão de origem do servidor, por meio de requerimento do interessado, devidamente acompanhado de laudo médico, aprovado pela perícia médica do Município, certidão de nascimento, comprovação de guarda, certidão de casamento ou declaração de união estável do portador de deficiência física ou mental ou Transtorno do Espectro Autista.
§ 1º A concessão do benefício deverá ser renovada a cada 03 (três) anos, mediante apresentação dos documentos citados no caput.
§ 2º O beneficiário que utilizar a redução da carga horária para ingressar em outra atividade remunerada, perderá o benefício.
Art. 3º Os servidores municipais que trabalham em carga horária reduzida de 20h (vinte horas) não farão jus a este benefício.
Art. 4º Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial, não poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F3622B3C