ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 663/2018

(de 05 de dezembro de 2018)

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º É obrigatória a inserção de placas informativas pela Administração Pública de Maragogi, contendo dados relativos ao uso de recursos públicos municipal ou oriundos de convênios com o Estado ou a União para realização de eventos artísticos, culturais e esportivos.

 

Art.2º Tanto os eventos diretamente realizados pela prefeitura de Maragogi, quanto os por ela patrocinados ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.

 

Art.3º As placas informativas de que trata o art. 1° devem ser afixadas pelo responsável do evento, na semana anterior a realização do mesmo e durante sua efetivação, devendo ser expostas ao público em local visível e com texto em letras que possibilitem sua visualização à distância, com dimensão mínima de dois metros de largura por um metro de altura.

 

Parágrafo Único. As placas informativas indicarão o número de contrato firmado, o valor, o nome das partes contratantes e a data de realização.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi

Estado de Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Procuradoria Geral do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 05 de dezembro de 2018.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Procurador Geral do Município de Maragogi

Estado de Alagoas (OAB/AL nº 13.274)


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:F36A8E4C