ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº865/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 865/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro, as unidades escolares a seguir relacionadas, por encontrarem-se paralisadas à mais de dois anos:
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Nº |
INEP |
NOME |
ENDEREÇO |
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01 |
27215326 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA 19 DE ABRIL |
Povoado Aldeia - Zona Rural |
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02 |
27043037 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA AFRANIO SALGADO LAGES |
Povoado Retiro Velho- Zona Rural |
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03 |
27215482 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA ANTONIO LUIZ DA SILVA |
Povoado Palmeirinha - Zona Rural |
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04 |
27043070 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DEPUTADO BENEDITO DE LIRA |
Povoado Coroa de Areia - Zona Rural |
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05 |
27043240 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DEPUTADO OCEANO CARLEAL |
Povoado São Benedito - Zona Rural |
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06 |
27043398 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA FREI GUILHERME |
Povoado Pau Bento - Zona Rural |
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07 |
27215261 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOAO FERREIRA DA SILVA |
Povoado Riachão - Zona Rural |
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08 |
27043118 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOAO LUIZ DE ALMEIDA |
Povoado Tucum - Zona Rural |
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09 |
27043169 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA MANOEL PEREIRA FILHO |
Povoado Várzea de Cima - Zona Rural |
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10 |
27043215 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA NOEMIA MALTA TAVARES |
Povoado Chã da Limeira - Zona Rural |
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11 |
27043258 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PADRE MANOEL VIEIRA |
Povoado José da Rocha - Zona Rural |
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12 |
27043266 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PRESIDENTE JOSE SARNEY |
Povoado Chã da Ponte - Zona Rural |
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13 |
27043363 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA SANTA RITA |
Povoado Camadanta - Zona Rural |
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14 |
27043150 |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA VEREADOR MANOEL PASTOR |
Povoado Chã do Brejo - Zona Rural |
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15 |
27043142 |
ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR JOSE DE MEDEIROS TAVARES |
Povoado Laranjeiras - Zona Rural |
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16 |
27043096 |
ESCOLA MUNICIPAL GRACILIANO RAMOS |
Povoado Graciliano Ramos - Zona Rural |
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17 |
27043100 |
ESCOLA MUNICIPAL JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA |
Povoado Caiçara - Zona Rural |
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18 |
27043193 |
ESCOLA MUNICIPAL MAURENCIO FIRMINO DA SILVA |
Povoado Dois Riachos - Zona Rural |
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19 |
27043274 |
ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE MEDICI |
Povoado José da Rocha - Zona Rural |
Art. 2º A extinção de que trata o artigo anterior tem como finalidade:
I – regularizar a situação administrativa e legal das unidades escolares paralisadas;
II – garantir a fidedignidade das informações constantes no Censo Escolar e nos registros oficiais da Secretaria Municipal de Educação;
III – otimizar o planejamento do sistema municipal de ensino.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para:
I – atualizar os cadastros e registros das escolas junto aos sistemas estaduais e federais de ensino;
II – arquivar a documentação existente referente às unidades;
III – comunicar oficialmente os órgãos de controle e gestão educacional competentes.
Art. 4 º Ficam revogadas todas as disposições anteriores que contrariem o presente ato, especialmente aquelas que tratem da criação ou funcionamento das unidades ora extintas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:F3A93194