ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº865/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 865/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro, as unidades escolares a seguir relacionadas, por encontrarem-se paralisadas à mais de dois anos:

 

Nº

INEP

NOME

ENDEREÇO

01

27215326

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA 19 DE ABRIL

Povoado Aldeia - Zona Rural

02

27043037

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA AFRANIO SALGADO LAGES

Povoado Retiro Velho- Zona Rural

03

27215482

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA ANTONIO LUIZ DA SILVA

Povoado Palmeirinha - Zona Rural

04

27043070

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DEPUTADO BENEDITO DE LIRA

Povoado Coroa de Areia - Zona Rural

05

27043240

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA DEPUTADO OCEANO CARLEAL

Povoado São Benedito - Zona Rural

06

27043398

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA FREI GUILHERME

Povoado Pau Bento - Zona Rural

07

27215261

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOAO FERREIRA DA SILVA

Povoado Riachão - Zona Rural

08

27043118

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOAO LUIZ DE ALMEIDA

Povoado Tucum - Zona Rural

09

27043169

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA MANOEL PEREIRA FILHO

Povoado Várzea de Cima - Zona Rural

10

27043215

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA NOEMIA MALTA TAVARES

Povoado Chã da Limeira - Zona Rural

11

27043258

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PADRE MANOEL VIEIRA

Povoado José da Rocha - Zona Rural

12

27043266

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PRESIDENTE JOSE SARNEY

Povoado Chã da Ponte - Zona Rural

13

27043363

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA SANTA RITA

Povoado Camadanta - Zona Rural

14

27043150

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA VEREADOR MANOEL PASTOR

Povoado Chã do Brejo - Zona Rural

15

27043142

ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR JOSE DE MEDEIROS TAVARES

Povoado Laranjeiras - Zona Rural

16

27043096

ESCOLA MUNICIPAL GRACILIANO RAMOS

Povoado Graciliano Ramos - Zona Rural

17

27043100

ESCOLA MUNICIPAL JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA

Povoado Caiçara - Zona Rural

18

27043193

ESCOLA MUNICIPAL MAURENCIO FIRMINO DA SILVA

Povoado Dois Riachos - Zona Rural

19

27043274

ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE MEDICI

Povoado José da Rocha - Zona Rural

 

Art. 2º A extinção de que trata o artigo anterior tem como finalidade:

I – regularizar a situação administrativa e legal das unidades escolares paralisadas;

II – garantir a fidedignidade das informações constantes no Censo Escolar e nos registros oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

III – otimizar o planejamento do sistema municipal de ensino.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para:

I – atualizar os cadastros e registros das escolas junto aos sistemas estaduais e federais de ensino;

II – arquivar a documentação existente referente às unidades;

III – comunicar oficialmente os órgãos de controle e gestão educacional competentes.

Art. 4 º Ficam revogadas todas as disposições anteriores que contrariem o presente ato, especialmente aquelas que tratem da criação ou funcionamento das unidades ora extintas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:F3A93194