ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2059, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, Nicolas Teixeira Tavares Pereira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Alegre/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024 nº 2033/2023, para a inclusão de ação (projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMUNICAÇÃO E EVENTOS, no valor total de 288.984,77 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para:
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ÓRGÃO |
19000– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
19001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS |
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FUNÇÃO |
13 – CULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0001 – CAMPO ALEGRE CIDADE DA CULTURA E DO TURISMO. |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2019 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB |
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FONTE DE RECURSOS |
1719 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14.399/2022 |
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos 90 – Aplicações Diretas |
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ELMENTO DE DESPESA: |
VALOR: |
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339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 32.000,00 |
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339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
R$ 226.984,77 |
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336041 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS |
R$ 18.000,00 |
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335041 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. SEM FINS LUCRATIVOS |
R$ 12.000,00 |
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VALOR: |
R$ 288.984,77 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 288.984,77 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada acima.
Art. 3º A Unidade Orçamentária constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de Unidades Orçamentárias contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – Lei nº 2017/2023, bem como das Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 1057/2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 14 de agosto de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:F3ACC5E2