ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2059, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, Nicolas Teixeira Tavares Pereira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Alegre/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024 nº 2033/2023, para a inclusão de ação (projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMUNICAÇÃO E EVENTOS, no valor total de 288.984,77 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para:

 

ÓRGÃO

19000– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

19001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

FUNÇÃO

13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO

392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0001 – CAMPO ALEGRE CIDADE DA CULTURA E DO TURISMO.

PROJETO/ATIVIDADE

2019 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

FONTE DE RECURSOS

1719 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14.399/2022

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos

90 – Aplicações Diretas

ELMENTO DE DESPESA:

VALOR:

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 32.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 226.984,77

336041 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS

R$ 18.000,00

335041 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. SEM FINS LUCRATIVOS

R$ 12.000,00

VALOR:

R$ 288.984,77

TOTAL DA AÇÃO

R$ 288.984,77

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada acima.

 

Art. 3º A Unidade Orçamentária constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de Unidades Orçamentárias contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – Lei nº 2017/2023, bem como das Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 1057/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 14 de agosto de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:F3ACC5E2