ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2071, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Campo Alegre/AL, os seguintes Programas, Culturais, Religiosos, Artísticos e Sociais para atendimento à grupos, seguimentos, a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a população em geral:
I - Programa Água e Luz;
II - Programa Vale Gás;
III - Programa de Reforço Alimentar - Complexos Nutricionais;
IV - Programa Semana Santa;
V - Programa Natalino;
VI – Programa dos Romeiros;
VII – Programa dos Idosos;
VIII – Programa Farinhada;
IX – Programa Dia das Mães;
X – Programa Dia dos Pais;
XI – Programa Dia das Crianças;
XII – Programa Semana da Mulher;
XIII – Programa Semana do Trabalhador;
XIV – Programa Municipal contra a Febre Aftosa;
XV - Programa Semana do Servidor Público Municipal;
XVI – Programa Semana do Moto Taxi;
XVII – Programa Semana do Gari e Margaridas;
XVIII – Pascoa Mais Feliz;
XIX – Casamento Comunitário;
XX – Formatura Unificada;
XXI – Projeto do Concurso de Linguagens com a Culminância no Baile das Estudantes Debutantes;;
XXII – Semana do Bebê;
XXIII – Prefeitura em Ação;
XXIV - Mostra Educacional de Conhecimentos, Arte e Cultura;
XXV - Projeto do Natal Iluminado;
XXVI - Projeto de Saúde e bem-estar - Corte de Cabelo;
XXVII - Projeto Junino de promoção à Cultura das Quadrilhas;
XXVIII - Projeto Música nas Escolas - Bandas Estudantis e Fanfarras;
XXIX – Programa JornadaPedagógica;
XXX – Programa de Olho no Enem;
XXXI – Programa Viver Melhor Sorrindo.
Art. 2º Os Programas de que trata esta Lei têm como objetivo principal o atendimento a população em geral com saúde, assistência, educação, cultura, lazer, entretenimento, bem com, atender às necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão e redução de desigualdades sociais no Município.
Art. 3º Para acesso aos Programas Sociais instituídos por esta Lei, e disposto nos incisos I a III e V, é necessário que os beneficiários atendam cumulativamente aos seguintes critérios:
I - Residência no Município de Campo Alegre/AL, comprovada por meio de documentação oficial emitida nos últimos 90 (noventa) dias, tais como contas de consumo ou declaração emitida por órgão público local;
II –Renda per capita mensal da família igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, a ser comprovada mediante documentação que inclua, quando aplicável:
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Declaração de desemprego ou de ausência de renda emitida por órgão competente;
Comprovantes de benefícios previdenciários ou assistenciais, como aposentadoria, pensão ou outros auxílios sociais;
III - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com atualização cadastral realizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV - Avaliação socioeconômica realizada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, que deverá analisar:
a) A situação financeira e social do requerente e de sua família;
b) A existência de condições de vulnerabilidade social que justifiquem a concessão do benefício.
Parágrafo Único. Em casos de programas específicos que dispensem a comprovação dos critérios gerais deste artigo, conforme estabelecido nos artigos 7º e 8º desta Lei, a distribuição será regulamentada por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
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CAPÍTULO II
Dos Programas Sociais, Culturais, Religiosos e Educacionais
Art. 4º O Programa Água e Luz tem por objetivo assegurar a quitação temporária de contas de água e energia elétrica de famílias em situação de vulnerabilidade social, cujo chefe de família esteja impossibilitado de trabalhar por motivo de doença ou desemprego.
§1º O benefício será concedido mediante comprovação de:
a) Residência no Município de Campo Alegre/AL;
b) Renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
c) Avaliação socioeconômica realizada por profissional da área de assistência social.
§2º O programa permitirá o pagamento de valores correspondentes à taxa mínima de água e energia pelo prazo máximo de 3 (três) meses, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 5º O Programa Vale Gás consiste no fornecimento eventual de botijões de gás de cozinha cheios para famílias em situação de vulnerabilidade social.
§1º Para concessão do benefício, o requerente deverá comprovar os critérios gerais estabelecidos no art. 3º desta Lei e apresentar o botijão vazio para troca.
§2º A periodicidade da concessão e os procedimentos de entrega e recolhimento serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Programa de Reforço Alimentar - Complexos Nutricionais visa à distribuição gratuita de alimentação preparada às famílias vulneráveis, com o objetivo de complementar a alimentação e combater a fome.
§1º A distribuição será realizada sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, em locais previamente definidos.
§2º A periodicidade, quantidade de beneficiários e critérios para participação serão definidos por regulamentação própria do Executivo Municipal.
Art. 7º O Programa Semana Santa consiste no fornecimento de alimentos tradicionalmente consumidos pela população durante o período da Semana Santa.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º Os itens fornecidos e os quantitativos serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º O Programa Natalino tem como objetivo fornecer cestas natalinas compostas por itens alimentícios tradicionais do período natalino às famílias em situação de vulnerabilidade social.
§1º A concessão do benefício observará os critérios gerais previstos no art. 3º desta Lei.
§2º A composição das cestas, os quantitativos e os critérios de distribuição serão definidos por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º O Programa dos Romeiros tem como objetivo viabilizar a manutenção da manifestação cultural das Romarias de Juazeiro do Norte – CE, contribuindo para a participação de idosos assistidos em grupos de convivência, a população carente e de baixa renda, proporcionando o acesso as crenças religiosas, bem como, o incentivo a cultura regional e acesso a lazer.
§1º A participação nas Romarias atenderá à participação ativa nos grupos de idosos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal da Mulher, Juventude, Idoso e Família, bem como, a população de baixa renda em geral, independe dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º Será viabilizada hospedagem, transporte e ajuda de custo financeira para a garantia da viagem e auxílio na manutenção das despesas dos participantes e servidores que atuarão como monitores de grupo;
§3ºOs itens fornecidos e os quantitativos serão regulamentados anualmente por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira do Município.
Art. 10 O Programa dos Idosos tem como objetivo à garantia de direitos da pessoa idosa e à promoção do envelhecimento ativo, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, na inclusão digital, no fortalecimento dos vínculos familiares e de convívio comunitário, bem como na prevenção de situações de risco social.
§1º Terá direito a participação ativa aqueles idosos que participam ativamente nos grupos de idosos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal da Mulher, Juventude, Idoso e Família, bem como, a população de baixa renda em geral, independe dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º O Programa consiste na garantia do acesso integral a saúde, educação, cultura, lazer e entretenimento ao grupo de idosos, com o custeio na participação de eventos, em passeios, viagens e atividades em geral.
§3ºOs itens fornecidos e os quantitativos serão regulamentados anualmente por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira do Município.
Art. 11 O Programa Farinhada tem como objetivo viabilizar a manutenção da manifestação cultural e regional dos produtores e produtoras de farinha deste município, proporcionando e mantendo as tradições da cultura local, bem como o desenvolvimento das famílias que dependem exclusivamente da produção deste alimento.
§1º Terá direito a participação ativa aqueles inscritos nos grupos correspondentes e vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal da Mulher, Juventude, Idoso e Família, bem como, a população de baixa renda em geral, independe dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2ºOs itens fornecidos, os quantitativos e a forma de custeio serão regulamentados anualmente por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira do Município.
Art. 12 O Programa Dia das Mães, o Programa Dia dos Pais, e o Programa Dia das Crianças tem como objetivo viabilizar a manutenção da manifestação cultural e regional de comemoração as datas alusivas, com a promoção e acesso a entretenimento e lazer, e a distribuição de brindes, as famílias carentes de Campo Alegre.
§1º Terá direito a participação ativa aqueles a população de baixa renda em geral, independe dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou de acordo com normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2ºOs itens fornecidos, os quantitativos e a forma de custeio serão regulamentados anualmente por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo, respeitando a disponibilidade financeira do Município.
Art. 13 O Programa Semana da Mulher é um programa voltado a homenagear as lutas históricas das mulheres por seus direitos, igualdade e justiça, com a garantia de acesso a serviços diversos, bem como, ao entretenimento e ao lazer e a distribuição de brindes.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 14 O Programa Semana do Trabalhador é um programa voltado a homenagear a todos os trabalhadores, com a garantia de acesso a serviços diversos, bem como, ao entretenimento e ao lazer, e a distribuição de brindes.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou de acordo com normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 15 O Programa Municipal contra a Febre Aftosa é um programa voltado aos criadores de bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos e objetiva criar e manter condições sustentáveis para que o Município de Campo Alegre continue livre da febre aftosa.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou de acordo com normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo
Art. 16 O Programa Semana do Servidor Público Municipal é um programa voltado a homenagear a todos os servidores públicos municipais, com a garantia de acesso a serviços diversos, bem como, ao entretenimento e ao lazer, e a distribuição de brindes.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou de acordo com normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 17 O Programa Semana do Moto Taxi é um programa voltado a homenagear moto taxistas, com a garantia de acesso a serviços diversos, bem como, ao entretenimento e ao lazer, e a distribuição de brindes.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou de acordo com normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 18 O Programa Semana do Gari e Margaridas é um programa voltado a homenagear aos garis e margaridas que são essenciais ao desenvolvimento da cidade e cuidado da população, e tem como objetivo proporcionar reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados, com a garantia de acesso a serviços diversos, bem como, ao entretenimento e ao lazer, e a distribuição de brindes.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou de acordo com normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 19 O Programa Pascoa Mais Feliz consiste no fornecimento de doces, chocolates e outros itens tradicionalmente consumidos na data vindoura, bem como, o desenvolvimento de atividades de entretenimento e lazer e a ofertas de serviços a comunidade em geral.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º Os itens fornecidos e os quantitativos serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 20 O Programa Casamento Comunitário é um programa que oficializa a união de casais que não têm condições financeiras para pagar uma cerimônia de casamento.O programa é uma política pública que tem como objetivo garantir direitos, fortalecer a família e promover os direitos humanos.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 21 O Programa Formatura Unificada é um programa que garante aos alunos da rede pública municipal o acesso a uma formatura, que tem o objetivo celebrar a conclusão de uma fase importante na vida dos estudantes e a obtenção de um diploma. O programa serve para celebrar o desenvolvimento das crianças e jovens, reconhecer e agradecer o trabalho dos educadores, estimular aautoestima, preparar o aluno para a próxima turma, incentivar a continuidade dos estudos, promover habilidades sociais e criar memória afetiva.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 22 O Projeto do Concurso de Linguagens com a Culminância no Baile das Estudantes Debutantes é um programa que garante as alunas da rede pública municipal o acesso a tão sonhada e deseja festa dos 15 (quinze) anos, e representa um rito de passagem que celebra a transição da infância para a vida adulta de uma jovem. O programa serve para celebrar o desenvolvimento das jovens, estimular aautoestima, incentivar a continuidade dos estudos, promover habilidades sociais e criar memória afetiva, sendo uma etapa essencial para assegurar o protagonismo e a confiança dos alunos nesse momento significativo de suas vidas.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei aos alunos regularmente matriculado na rede municipal de ensino, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 23 O Programa Semana do Bebê é um programa que tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância da primeira infância e do acesso a políticas públicas de qualidade. O seu principal objetivo é tornar o direito a sobrevivência e desenvolvimento de crianças até 6 anos prioridade absoluta na agenda do Município.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 24 O Programa Prefeitura em Ação é um programa que tem como objetivo aproximar a população das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, garantindo a população do bairro/povoado assistido acesso aos serviços de saúde, educação, assistência, esporte, lazer e cultura àquela localidade com a mobilização de toda a estrutura administrativa a região.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 25 A Mostra Educacional de Conhecimentos, Arte e Cultura, Projeto do Natal Iluminado, o Programa JornadaPedagógica, Projeto Junino de promoção à Cultura das Quadrilhas e o Projeto Música nas Escolas - Bandas Estudantis e Fanfarras são programas que visam proporcionar integração, conhecimento, aprendizagem e o fomento a arte e a cultura aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei aos alunos regularmente matriculado na rede municipal de ensino, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 26 O Projeto de Saúde e bem estar - Corte de Cabelo é um programa que tem como finalidade incentivar o desenvolvimento de hábitos saudáveis de cuidado e higiene pessoal entre os estudantes, promovendo a autoestima, o bem-estar e a valorização da imagem pessoal.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei aos alunos regularmente matriculado na rede municipal de ensino, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 27 O Programa de Olho no Enem é um programa que tem como finalidade incentivar aos alunos da rede pública de ensino, bem como, aos jovens em geral o ingresso no ensino superior, com o desenvolvimento de atividades educacionais e de saúde.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
Art. 28 O Programa Viver Melhor Sorrindo é um programa que tem como finalidade fornecer a população de baixa renda próteses dentárias, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo bem estar, autoestima, dignidade e respeito aos usuários do sistema de saúde.
§1º A concessão dos itens será realizada de forma universal, independentemente dos critérios de vulnerabilidade mencionados no art. 3º desta Lei, ou regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
§2º Os itens fornecidos, os quantitativos e as formas de custeio serão regulamentados por normas complementares emitidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 29 Os recursos necessários para a execução dos Programas previstos nesta Lei serão consignados anualmente no orçamento do Município de Campo Alegre/AL, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, os procedimentos necessários para a execução e gestão dos Programas instituídos por esta Lei.
Art. 31 Esta lei passará a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 17 de dezembro de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:F3B74E95