ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 87/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
O Município de Branquinha/AL, por meio do Gabinete do Prefeito, torna pública a presente errata referente à Portaria nº 87/2025, de 01 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, em 14 de abril de 2026, ANO XIII | Nº 2785.
Onde se lê:
Dispõe sobre a designação de Gestores de Parcerias no âmbito do Município de Branquinha/AL e dá outras providências.
Leia-se:
Dispõe sobre a designação de Gestores de Parcerias e sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito do Município de Branquinha/AL, e dá outras providências.
Onde se lê:
Texto anteriormente publicado da Portaria nº 87/2025.
Leia-se:
PORTARIA Nº 87/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de Gestores de Parcerias e sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito do Município de Branquinha/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, define o gestor como agente público responsável pela gestão da parceria e impõe à administração pública o dever de promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto, bem como de emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO que a mesma Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a existência de Comissão de Monitoramento e Avaliação como instância administrativa colegiada destinada ao monitoramento do conjunto das parcerias e à homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 75, de 28 de maio de 2025, regulamenta, no âmbito do Município de Branquinha/AL, a Lei Federal nº 13.019/2014, dispondo sobre regras e procedimentos das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, inclusive quanto à atuação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de individualizar a responsabilidade administrativa pelo acompanhamento, fiscalização, registro de ocorrências, emissão de parecer técnico e análise da execução das parcerias celebradas no âmbito de cada pasta municipal, sem prejuízo da atuação colegiada da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
CONSIDERANDO os atos já editados pelo Município que designaram gestores de parceria e nomearam a Comissão de Monitoramento e Avaliação, sendo pertinente consolidar, em um único ato normativo, ambas as estruturas administrativas, com preservação de suas competências próprias;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, no âmbito do Município de Branquinha/AL, os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Gestor de Parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 75/2025, observada a respectiva área de atuação administrativa:
I – THIAGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 823, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação;
II – EMANUELLA DA SILVA PINTO, matrícula nº 5668, para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – ROSIMEURE MARIA DA SILVA LISBOA COSTA, matrícula nº 4732, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde;
IV – EDUARDO VILAR DA ROCHA, matrícula nº 4424, para atuar junto à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.
Art. 2º Compete ao Gestor de Parceria, sem prejuízo de outras atribuições legais, regulamentares ou decorrentes do instrumento celebrado:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria desde sua celebração até a prestação de contas final, zelando pelo fiel cumprimento do plano de trabalho, das metas pactuadas e das cláusulas do respectivo instrumento;
II – registrar, em processo administrativo próprio, as ocorrências relevantes relacionadas à execução do objeto, inclusive atrasos, inconsistências, descumprimento de metas, necessidade de ajustes e providências saneadoras;
III – solicitar documentos, informações e esclarecimentos à organização da sociedade civil parceira sempre que necessários ao acompanhamento da execução física e financeira da parceria;
IV – subsidiar a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e, quando cabível, complementar as informações técnicas exigidas pela legislação aplicável;
V – emitir parecer técnico de análise da prestação de contas, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 75/2025 e das cláusulas do instrumento de parceria;
VI – comunicar imediatamente à autoridade competente, ao controle interno e à Comissão de Monitoramento e Avaliação toda irregularidade, omissão, indício de desvio de finalidade ou risco de dano ao erário de que tiver ciência no exercício da função;
VII – adotar as providências decorrentes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, quando cabíveis, no âmbito de sua atuação administrativa.
Art. 3º Fica nomeada a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pelo Município de Branquinha/AL, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 75/2025, composta pelos seguintes membros:
I – MONICA DA SILVA GOMES, matrícula nº 102, na condição de Membro-Presidente;
II – ANA PAULA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 1864, na condição de Membro;
III – JAQUELINE DE MELO LIMA, matrícula nº 3298, na condição de Membro.
Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outras atribuições legais e regulamentares:
I – realizar o monitoramento do conjunto das parcerias celebradas pelo Município com organizações da sociedade civil;
II – avaliar a execução das parcerias à luz dos resultados alcançados, das metas pactuadas e do interesse público envolvido;
III – homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação elaborados na forma da legislação aplicável;
IV – propor medidas de aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores, quando necessário;
V – expedir recomendações aos gestores das parcerias e às autoridades competentes, sempre que identificar necessidade de correção, ajuste, prevenção de risco ou aperfeiçoamento da execução;
VI – atuar de forma colegiada, técnica e autônoma, resguardadas as competências da autoridade administrativa, do controle interno, da Procuradoria Municipal e dos gestores de parceria.
Art. 5º A atuação dos Gestores de Parceria de que trata esta Portaria não afasta, não substitui e não restringe as atribuições próprias da Comissão de Monitoramento e Avaliação, cabendo:
I – ao gestor de parceria, a condução administrativa individualizada de cada instrumento, o acompanhamento direto da execução, o registro das ocorrências, a interlocução com a organização da sociedade civil e a emissão do parecer técnico pertinente; e
II – à Comissão de Monitoramento e Avaliação, a atuação colegiada, autônoma e institucional voltada ao monitoramento do conjunto das parcerias, à avaliação dos resultados e à homologação dos relatórios técnicos, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 75/2025.
Parágrafo único. A articulação entre os gestores de parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e segregação de funções, vedada qualquer sobreposição indevida de competências.
Art. 6º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor de Parceria deverão declarar-se impedidos de atuar em processo específico sempre que verificarem hipótese de conflito de interesses, impedimento legal ou circunstância que comprometa sua imparcialidade, devendo a autoridade competente providenciar a substituição formal, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º As designações e nomeações constantes desta Portaria terão vigência enquanto perdurar a necessidade administrativa, até ulterior revogação ou substituição por ato expresso, aplicando-se às parcerias já celebradas e àquelas que vierem a ser firmadas no âmbito das respectivas pastas, desde que haja compatibilidade material com o objeto e com a fase procedimental do ajuste.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os atos anteriores que disponham de forma diversa sobre a matéria, sem prejuízo da preservação da validade dos atos praticados sob sua vigência.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito Municipal
A presente errata tem por finalidade corrigir e substituir integralmente a publicação anterior, passando a vigorar o texto acima como redação oficial da Portaria nº 87/2025.
Branquinha/AL, 16 de abril de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:F3BC4296