ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 02-2026, DE 07 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à transparência na gestão fiscal e à divulgação de informações relativas à execução orçamentária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2026 – DCT, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, que trata da necessidade de transparência, rastreabilidade e adequada identificação das emendas parlamentares no âmbito dos entes municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, transparência ativa e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Inhapi/AL, mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução de recursos oriundos de emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se emendas parlamentares os recursos transferidos ao Município decorrentes de:
I – Emendas individuais ou de bancada ao orçamento da União ou do Estado;
II – Transferências especiais;
III – Transferências com finalidade definida;
IV – Convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres decorrentes de indicação parlamentar;
V – Quaisquer outros instrumentos de transferência de recursos públicos vinculados à indicação parlamentar.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 3º O Portal da Transparência do Município deverá manter seção específica destinada à divulgação das emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – Identificação do parlamentar autor da emenda;
II – Número da emenda;
III – Esfera de origem (federal ou estadual);
IV – Órgão concedente ou repassador dos recursos;
V – Valor previsto, empenhado, liquidado e pago;
VI – Objeto da emenda;
VII – Unidade gestora responsável pela execução;
VIII – Instrumento jurídico utilizado para formalização da transferência;
IX – Situação da execução física e financeira;
X – Plano de trabalho e metas pactuadas;
XI – Cronograma de execução;
XII – Documentos comprobatórios da execução.
§1º As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, estruturado e de fácil acesso ao cidadão, observando-se os princípios da transparência ativa.
§2º A atualização das informações deverá ocorrer de forma tempestiva, preferencialmente em periodicidade mensal.
CAPÍTULO III
DA RASTREABILIDADE CONTÁBIL
Art. 4º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares deverá assegurar a adequada identificação contábil e orçamentária, mediante utilização de:
I – Fonte de Recursos (FR) específica;
II – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) ou mecanismo equivalente;
III – Identificação do programa, ação e elemento de despesa correspondente;
IV – Vinculação ao respectivo instrumento de transferência.
§1º Os registros contábeis deverão possibilitar a rastreabilidade integral da aplicação dos recursos, desde o ingresso até a execução final da despesa.
§2º O setor de contabilidade deverá manter registros que permitam a identificação clara da origem e destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 5º A execução de recursos provenientes de emendas parlamentares dependerá da elaboração prévia de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo:
I – Identificação do objeto;
II – Justificativa da ação;
III – Metas físicas e resultados esperados;
IV – Cronograma de execução;
V – Estimativa de custos;
VI – Indicadores de acompanhamento;
VII – Unidade administrativa responsável pela execução.
§1º O Plano de Trabalho deverá ser aprovado pela autoridade competente antes da execução da despesa.
§2º O documento deverá integrar o processo administrativo correspondente à execução da emenda parlamentar.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto;
II – Verificar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares;
III – Emitir orientações e recomendações aos órgãos e entidades da Administração Municipal;
IV – Monitorar a transparência das informações disponibilizadas no Portal da Transparência;
V – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas parlamentares deverão:
I – Assegurar a correta instrução dos processos administrativos;
II – Manter registros documentais que permitam a rastreabilidade da execução dos recursos;
III – Garantir a alimentação tempestiva das informações no Portal da Transparência;
IV – Observar as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 07 de maio de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:F3E7660E