ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 02-2026, DE 07 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a implementação de mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução de emendas parlamentares no âmbito do Município de Inhapi/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à transparência na gestão fiscal e à divulgação de informações relativas à execução orçamentária;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2026 – DCT, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, que trata da necessidade de transparência, rastreabilidade e adequada identificação das emendas parlamentares no âmbito dos entes municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, transparência ativa e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Inhapi/AL, mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução de recursos oriundos de emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se emendas parlamentares os recursos transferidos ao Município decorrentes de:

 

I – Emendas individuais ou de bancada ao orçamento da União ou do Estado;

II – Transferências especiais;

III – Transferências com finalidade definida;

IV – Convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres decorrentes de indicação parlamentar;

V – Quaisquer outros instrumentos de transferência de recursos públicos vinculados à indicação parlamentar.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 3º O Portal da Transparência do Município deverá manter seção específica destinada à divulgação das emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Identificação do parlamentar autor da emenda;

II – Número da emenda;

III – Esfera de origem (federal ou estadual);

IV – Órgão concedente ou repassador dos recursos;

V – Valor previsto, empenhado, liquidado e pago;

VI – Objeto da emenda;

VII – Unidade gestora responsável pela execução;

VIII – Instrumento jurídico utilizado para formalização da transferência;

IX – Situação da execução física e financeira;

X – Plano de trabalho e metas pactuadas;

XI – Cronograma de execução;

XII – Documentos comprobatórios da execução.

 

§1º As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, estruturado e de fácil acesso ao cidadão, observando-se os princípios da transparência ativa.

 

§2º A atualização das informações deverá ocorrer de forma tempestiva, preferencialmente em periodicidade mensal.

 

CAPÍTULO III

DA RASTREABILIDADE CONTÁBIL

 

Art. 4º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares deverá assegurar a adequada identificação contábil e orçamentária, mediante utilização de:

 

I – Fonte de Recursos (FR) específica;

II – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) ou mecanismo equivalente;

III – Identificação do programa, ação e elemento de despesa correspondente;

IV – Vinculação ao respectivo instrumento de transferência.

 

§1º Os registros contábeis deverão possibilitar a rastreabilidade integral da aplicação dos recursos, desde o ingresso até a execução final da despesa.

 

§2º O setor de contabilidade deverá manter registros que permitam a identificação clara da origem e destinação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 5º A execução de recursos provenientes de emendas parlamentares dependerá da elaboração prévia de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo:

 

I – Identificação do objeto;

II – Justificativa da ação;

III – Metas físicas e resultados esperados;

IV – Cronograma de execução;

V – Estimativa de custos;

VI – Indicadores de acompanhamento;

VII – Unidade administrativa responsável pela execução.

 

§1º O Plano de Trabalho deverá ser aprovado pela autoridade competente antes da execução da despesa.

 

§2º O documento deverá integrar o processo administrativo correspondente à execução da emenda parlamentar.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município:

 

I – Acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto;

II – Verificar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares;

III – Emitir orientações e recomendações aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

IV – Monitorar a transparência das informações disponibilizadas no Portal da Transparência;

V – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 7º Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas parlamentares deverão:

 

I – Assegurar a correta instrução dos processos administrativos;

II – Manter registros documentais que permitam a rastreabilidade da execução dos recursos;

III – Garantir a alimentação tempestiva das informações no Portal da Transparência;

IV – Observar as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 07 de maio de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:F3E7660E