ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Rua João de Deus, Nº 76 – Centro –

Junqueiro – Alagoas

CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305

CNPJ: 12.265.468/0001-97

LEI Nº 755/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 173.239.207,61 (cento e setenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e sete reais e sessenta e um centavos).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 48.384.295,06 (quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos).

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO – I

DESCRIÇÃO

ORDINÁRIA

VINCULADA

TOTAL

Receitas Correntes

159.113.231,47

41.918.403,34

201.031.634,81

Impostos, Taxas e Contribuições.

10.707.121,69

0,00

10.707.121,69

Contribuições

0,00

5.431.316,06

5.431.316,06

Receita Patrimonial

1.001.141,93

0,00

1.001.141,93

Receita de Serviços

149.253,80

0,00

149.253,80

Transferências Correntes

146.763.525,47

36.487.087,28

183.250.612,75

Outras Receitas Correntes

492.188,58

0,00

492.188,58

Receita de Contribuição Intra-orça

0,00

4.288.539,17

4.288.539,17

Receitas de Capital

22.879.809,12

0,00

22.879.809,12

Operações de Crédito

22.509,12

0,00

22.509,12

Alienação de Bens

98.100,00

0,00

98.100,00

Transferências de Capital

22.759.200,00

0,00

22.759.200,00

Dedução da Receita

-6.576.480,43

0,00

0,00

TOTAL

173.239.207,21

46.206.942,51

221.623.502,67

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 221.623.502,67 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

 

QUADRO – II

ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Prefeitura Municipal de Junqueiro

171.439.207,21

48.384.295,06 219.823.502,67

 

Câmara Municipal de Junqueiro

1.800.000,00

0,00 1.800.000,00

 

TOTAL

173.239.209,21

48.384.295,06 221.623.502,67

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO - III

FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.800.000,00

0,00

1.800.000,00

Administração

11.484.500,00

0,00

11.484.500,00

Segurança Pública

828.500,00

0,00

828.500,00

Assistência Social

0,00

6.545.098,81

6.545.098,81

Previdência Social

0,00

9.719.855,23

9.719.855,23

Saúde

0,00

32.119.341,02

32.119.341,02

Educação

116.806.369,47

0,00

116.806.369,47

Cultura

802.300,00

0,00

802.300,00

Direitos da Cidadania

543.064,12

0,00

543.064,12

Urbanismo

23.831.200,00

0,00

23.831.200,00

Habitação

615.000,00

0,00

615.000,00

Gestão Ambiental

2.180.400,00

0,00

2.180.400,00

Agricultura

3.679.000,00

0,00

3.679.000,00

Comércio e Serviços

969.300,00

0,00

969.300,00

Transporte

5.049.974,02

0,00

5.049.974,02

Desporto e Lazer

861.600,00

0,00

861.600,00

Encargos Especiais

2.588.000,00

0,00

2.588.000,00

Reserva

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

TOTAL

173.239.207,61

48.384.295,06

221.623.502,67

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO - IV

CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes

81.196.149,57

29.196.027,63

110.392.177,20

Pessoal e Encargos Sociais

46.419.663,35

20.777.260,17

67.196.923,52

Juros e Encargos da Dívida

80.000,00

0,00

80.000,00

Outras Despesas Correntes

34.696.486,22

8.418.767,46

43.115.253,68

Despesas de Capital

107.007.861,47

3.023.464,00

110.031.325,47

Investimentos

104.349.861,47

3.023.464,00

107.373.325,47

Inversões Financeiras

300.000,00

0,00

300.000,00

Amortização da Dívida

2.358.000,00

0,00

2.358.000,00

Reserva de Contingência

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

Reserva de Contingência

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

TOTAL

173.239.207,21

48.384.295,06

221.623.502,67

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 4º - As prioridades e metas definidas nesta Lei Orçamentária, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta lei.

Art. 4º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em Obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam mantidas conforme previsão na LDO 2021. (Alterado pela emenda modificativa 001/2020)

Art. 5º - SUPRIMIDO (Emenda).

Seção II

Das Autoridades

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário elemento de despesa dentro de cada ação: (Emenda Aditiva 001/2020)

I – decorrente de superávit financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4.320/1964;

II – decorrente do excesso de arrecadação até o limite verificado, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º, da Lei nº 4.320/1964;

III – decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60% (sessenta por cento), de acordo com o estabelecido no art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, e com base no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

IV – decorrente de produto de operações de créditos autorizados até o limite, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964;

V – decorrente da anulação da Reserva de Contigência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

§4º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, utilizar os instrumentos de flexibilização orçamentária para corrigir planejamento, utilizando a transposição, remanejamento e transparência de dotações orçamentárias.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Junqueiro/AL, 04 de janeiro de 2021.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Conforme Lei Orgânica Art. 88,§1º, a presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, gestão e Recursos Humanos deste Município, em 04 de janeiro de 2021.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário de Administração, Gestão e Recursos Humanos.


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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