ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL

Lei Municipal nº 131/2015

Porto real do colégio/AL, 09 de setembro de 2015.

 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado Capim Grosso.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO CAPIM GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrada sob o CNPJ/MF nº 00.990.346/0001-84.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

SÉRGIO REIS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Helijan Dionisio da Silva
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