ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2017

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 246/98.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 246/98, de 12 de março de 1998, que “dispõe sobre a doação do imóvel onde funciona o Fórum da Comarca de Maragogi”, localizado na Praça Batista Aciolli, com área de 379,00m².

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município de Maragogi.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 20 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 20 de dezembro de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:F420C1F3