ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 022/2026
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor de MARIA DO SOCORRO DE JESUS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 013/2016 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 145/2021 de 13 de dezembro de 2021, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez a servidora MARIA DO SOCORRO DE JESUS, inscrita no CPF nº 814.823.454-04 e RG nº 132837, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matricula n° 670, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c art. 14 da Lei Municipal nº 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na proporção de 8.183/10.950 avos, sem paridade.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 18 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:F45DC916