ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.086, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.086, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

 

Ementa: “Dispõe sobre a alteração do salário base dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistentes Social do Município de Viçosa/AL.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º Ficam alterados os salários base dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistente Social de Viçosa/AL, de acordo com a carga horária específica, consoante anexo I, desta Lei.

 

ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes

 

ART. 3º Revogam-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viçosa/AL, 15 de abril de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:F45E1B6E