ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Contrato, que entre si celebram o Município de Piaçabuçu/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 21 do Decreto Federal nº 11.246/2022, e no art. 42 do Decreto Municipal nº 08/2025:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o (a) servidor (a) abaixo, para responder pelas demandas do transporte das unidades administrativas e fundos municipais, no intuito de exercer as atividades de fiscalização e controle das ações pertinentes aos contratos, que tem por objeto o recebimento de pneus, monitoramento da aquisição de combustíveis, bem como manutenção veicular, locação de veículos no âmbito do Município de Piaçabuçu/AL:

 

a) Silvio Marinho de Melo Neto, inscrita no CPF sob o nº 050.099.914-70 – Assistente Administrativo.

 

Art. 2º - Fica cientificado que mediante o exercício de sua função como fiscal, exerce as seguintes atividades:

 

I. Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021;

 

II. Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, adotando as providências necessárias para a regularização das falhas ou defeitos observados;

 

III. Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

 

IV. Receber, provisória ou definitivamente, comprovação do cumprimento do objeto do contrato sob a sua responsabilidade, mediante termo de circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

 

V. Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

 

VI. Verificar as condições de habilitação;

 

VII. Comunicar ao Gestor do Contrato eventual subcontratação da execução, sem previsão contratual ou sem conhecimento da Administração.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Piaçabuçu/AL, 30 de outubro de 2026.

 

Wisney Luiz Ramos André

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geicyelle Santos Bispo
Código Identificador:F49FDE58