ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.423 DE 04 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 3.423 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Cria o Fundo Municipal do Trabalho de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 1º Fica criado, no âmbito da administração púbica municipal, o Fundo Municipal do Trabalho de Arapiraca – FMT/ Arapiraca, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2.018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionado à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMT/Arapiraca constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.
§ 2° O FMT/Arapiraca será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito da administração pública municipal, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.
§ 3º O FMT/Arapiraca será orientado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Arapiraca – CMTER/Arapiraca.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 2º Constituem recursos do FMT/Arapiraca:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho de Arapiraca;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018.
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei nº 13.667, de 2018;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de Arapiraca, patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
IX - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° Os recursos financeiros destinados ao FMT/Arapiraca serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do CMTER/Arapiraca.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FMT/Arapiraca serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.
§ 3º O saldo financeiro do FMT/Arapiraca, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4° O orçamento do FMT/Arapiraca integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera da Seguridade Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 3º A aplicação dos recursos do FMT/Arapiraca obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Arapiraca;
II – financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CMTER/ Arapiraca, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI – pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII – construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda.
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMT/Arapiraca depende de prévia aprovação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
Art. 4º Por meio do FMT/Arapiraca, o município poderá receber repasses financeiros do Fundo de Trabalho do Estado, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo CMTER/ Arapiraca.
Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do FAT, o município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no FMT/Arapiraca.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º O FMT será administrado pela SMDETUR, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do CMTER/Arapiraca.
§ 1º O ordenador de despesas do FMT/Arapiraca será o dirigente do órgão de que trata este artigo, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
II - submeter à apreciação do CMTER/Arapiraca suas contas e relatórios de gestão comprovando a execução das ações;
III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o Art. 2° desta Lei.
§ 2º As atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento.
Art. 6º O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas trimestral e anualmente ao CMTER/Arapiraca.
§ 1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo CMTER/Arapiraca, caberá ao órgão responsável pela administração do FMT/Arapiraca acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§ 2° A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3° A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
§ 4° Caberá ao Município zelar pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ARAPIRACA
Art. 7° Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Arapiraca, vinculado à SMDETUR, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda, constituído de forma tripartite e paritária por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação do CODEFAT e o disposto na Lei Federal 13.667 de 17 de maio de 2018.
Art. 8° Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o FMT/Arapiraca e exercer as seguintes atribuições:
I - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela SMDETUR, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
III – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do SINE;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;
VIII – aprovar a prestação de contas anual do FMT/Arapiraca;
IX – decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
X – baixar normas complementares necessárias à gestão do FMT/Arapiraca;
XI – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FMT/ Arapiraca.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente, Lei nº 3.415/2020, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal do Trabalho, do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Arapiraca e Manutenção do SINE – ARAPIRACA.
Art. 10. O crédito especial será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.12 – Fundo Municipal de Trabalho
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 2210 – Fortalecimento e Desenvolvimento Local
Projeto Atividade: Comporá o Decreto de abertura – Manutenção do Fundo Municipal de Trabalho
Elementos de despesa:
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1 0010 - Material de Consumo - R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.1 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.1 0010 Equipamentos e Material Permanente – R$ 3.000,00
TOTAL – R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.12 – Fundo Municipal de Trabalho
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 2210 – Fortalecimento e Desenvolvimento Local
Projeto Atividade: Comporá o Decreto de abertura – Manutenção do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Arapiraca
Elementos de despesa:
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1 0010 - Material de Consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.1 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.1 0010 Equipamentos e Material Permanente – R$ 2.000,00
TOTAL – R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.12 – Fundo Municipal de Trabalho
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 2210 – Fortalecimento e Desenvolvimento Local
Projeto Atividade: Comporá o Decreto de abertura – Manutenção do SINE – Arapiraca
Elementos de despesa:
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1 0010 - Material de Consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.1 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1 0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.1 0010 Equipamentos e Material Permanente – R$ 2.000,00
TOTAL – 20.000,00
§1º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias a inclusão do crédito de que trata este artigo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 3.283/2017 – Plano Plurianual de Governo para o Quadriênio 2018-2021.
§2º No decreto de abertura de crédito constará o número identificador da ação/atividade.
Art. 11. A abertura dos créditos de que trata o art. 9o fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei não será computado no limite estabelecido no art.5º da Lei nº 3.415/2020.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F4A5AA10