ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa auxílio permanência, destinada a auxiliar financeiramente os alunos regularmente matriculados e frequentes no Programa Brasil Alfabetizado da rede pública municipal de ensino de Jaramataia, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa Auxílio Permanência, de que trata esta Lei, terá por objetivos:
I – Promover a permanência e a assiduidade escolar de alunos jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes no Programa Brasil Alfabetizado da rede municipal de Jaramataia;
II – Reduzir os custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão escolar no Programa;
III – Combater a infrequência, o abandono e a evasão gerados por baixo rendimento ou desmotivação;
IV – Contribuir para a permanência e o sucesso dos alunos jovens e adultos no processo de alfabetização;
V – Aumentar os índices de alfabetização e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Jaramataia.
CAPÍTULO II – DO VALOR E DA CONDICIONALIDADE
Art. 3º. O valor da Bolsa Auxílio Permanência para os alunos do Programa Brasil Alfabetizado da rede pública Municipal será de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º. A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos alunos que cumpram os seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado no Programa Brasil Alfabetizado da rede municipal de ensino;
II – Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de 90% (noventa por cento) das aulas e aproveitamento das atividades propostas;
III – Apresentar participação escolar efetiva.
§ 1º. Compete à escola Municipal ou à instituição parceira responsável pela aplicação do Programa Brasil Alfabetizado emitir os comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxílio Permanência.
Art. 5º. Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º deverão assinar um termo de compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º. A Bolsa Auxílio Permanência será paga da seguinte forma:
aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade;
diretamente ao aluno maior de idade e ao aluno emancipado.
Parágrafo Único – os pagamentos serão realizados por transferência bancária em conta específica ou por outro meio idôneo e seguro, mediante assinatura de termo de compromisso.
Art. 7º. A Bolsa Auxílio Permanência será paga, no máximo, pelo período igual à duração do Programa Brasil Alfabetizado na rede Municipal de ensino, a partir da Comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e aproveitamento das atividades propostas pelo programa, emitidos pela instituição responsável.
Art. 8º. Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:
I – A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
II – Tiver faltas injustificadas por 05 (cinco) dias consecutivos;
III – Encerrar sua matrícula no Programa Brasil Alfabetizado;
IV – Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento a fim de burlar o sistema de Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido.
CAPÍTULO III – DA PREVISÃO DE RECURSOS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste município, para garantir a execução do programa instituído por esta Lei, com dotações orçamentárias não complementadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, será da vigência desta Lei até o final do período do exercício atual, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentária anual, através de Decreto do Prefeito.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.
Art. 12. A concessão da Bolsa Auxílio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. A Bolsa Auxílio Permanência não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria.
Art. 15. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroagidos para 01 de julho de 2025.
Jaramataia-AL., 30 de setembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia, em 30 de setembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:F4CFCB6A