ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 388/2023

VAMOS CONSTRUIR JUNTOS!

LEI Nº 388/2023.

DE 07 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.

1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ddicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinados à Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS, consoante especificação a seguir:

 

20 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS

0020 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS

06 - Segurança Pública

183 - Informação e Inteligência

0003 - Administrando Nossa Cidade

XXXX - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS

Elemento Despesa

Fonte de Recurso

Especificação

Valor R$:

3190.11

1500.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

800.000,00

3190.13

1500.0000

Obrigações Patronais

150.000,00

3390.30

1500.0000

Material de Consumo

50.000,00

3390.36

1500.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100.000,00

3390.39

1500.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

250.000,00

4490.52

1500.0000

Equipamentos e Material Permanente

250.000,00

TOTAL

1.600.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento, bem como todas as adequações que se fizerem necessárias em termos orçamentários.

Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 07 dias do mês de junho de 2023.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:F4DA9490