ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 410, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a possibilidade de concessão de incentivo fiscal destinado a promover a atração de investimentos produtivos no setor de turismo, fomentando a geração de emprego, renda e receitas tributárias municipais.
Art. 2º. Poderão habilitar-se ao recebimento do incentivo de que trata esta Lei as empresas que comprovem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
I – pertencer ao setor de turismo, incluindo hospedagem, alimentação, entretenimento, transporte turístico, agenciamento de viagens e demais atividades correlatas;
II – empregar diretamente e/ou por meio de subcontratadas, moradores do Município de Jequiá da Praia – AL, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de empregados a serem contratados.
Art. 3º. Não fará jus ao benefício previsto nesta Lei empresa e/ou projeto que:
I – esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Jequiá da Praia – AL;
II – tenha débitos com a Fazenda Municipal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;
III – participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;
IV – esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;
V – seja implantada e/ou ampliada por força de obrigação legal ou contratual.
Art. 4º. O interessado deverá protocolar requerimento no Setor de Tributos do Município, com comprovação do cumprimento dos requisitos e condições desta Lei.
Art. 5º. Antes ou durante o período de análise do pedido, a empresa poderá, a seu critério, dar início às atividades propostas, não sendo garantido pelo Município o enquadramento após a conclusão da análise.
Art. 6º. Será concedida às empresas do setor de turismo que atenderem os pressupostos estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para 3% (três por cento), pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 1º. O benefício concedido não exime a empresa de manter as condições necessárias à obtenção da autorização durante todo o prazo de fruição, bem como não exime o Fisco Municipal de realizar as respectivas auditorias e vistorias.
Art. 7º. As empresas que obtiverem os benefícios constantes nesta Lei perderão o direito ao incentivo se incorrerem nos seguintes fatos:
I – não iniciar os projetos de investimentos no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da concessão do enquadramento;
II – não comprovar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos novos postos de trabalho foram preenchidos com moradores do Município de Jequiá da Praia – AL, nos termos do art. 2º, exceto se comprovada a indisponibilidade local de mão de obra especializada;
III – não atender às auditorias fiscais do Município, a qualquer tempo;
IV – prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;
V – descumprir legislação municipal relativa à localização, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, urbanismo e meio ambiente.
Art. 8º. As empresas que sucederem aquelas que obtiverem os benefícios instituídos pela presente Lei poderão requerer a continuidade do incentivo pelo período que faltar para completar o prazo concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 9º. O não cumprimento de qualquer das normas contidas na presente Lei implicará na desabilitação da empresa infratora, devendo, a título de penalidade, restituir ao Município o valor correspondente ao incentivo usufruído, com os devidos acréscimos legais, e restabelecendo-se a alíquota original do Código Tributário Municipal vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 05 de setembro 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:F5888A50