ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 610 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 3. 610 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO BAIXA GRANDE, NESTA CIDADE, À ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - ASCONTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, localizado no bairro Baixa Grande, nesta cidade, à ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - ASCONTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.432.042/0001-90, com sede à Rua São José, n° 375, CEP 57.312-465, Bairro Alto do Cruzeiro, Arapiraca-AL.

 

§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo, será outorgada através de contrato de concessão de direito real de uso, a título gratuito, com vigência de 30 (trinta) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (um) ano de antecedência, e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.

 

§ 3º Findo o prazo estabelecido neste artigo, deverá a concessionária entregar a área à Municipalidade, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é a área do Loteamento Rafaela Carla – bairro Baixa Grande, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente: 40,00 (quarenta) metros, confrontando-se com a Rua em Projeto A;

Fundos: 40,00 (quarenta) metros, confrontando-se com Adelmo de Oliveira Nunes;

Lado Direito: 40,00 (quarenta) metros, confrontando-se com o lote 05, quadra A; e

Lado Esquerdo:40,00 (quarenta) metros, confrontando-se com o lote 04, quadra A.

 

Área do imóvel: 1.600,00 m2 (mil e seiscentos) metros quadrados.

 

Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei, matrícula n° 93.153, encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01.

 

Art. 4º O imóvel alvo da presente concessão não está afetado a nenhum uso público, possibilitando a concessão que terá como destinação específica a construção das edificações referentes a infraestrutura para funcionamento da sede da Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas – ASCONTAL, inclusive a oferta de capacitação dos profissionais através de cursos que promoverão o desenvolvimento de formação continuada e gratuita, cujo acesso deverá ser amplo, sem restrição de qualquer ordem, incluindo orientação religiosa.

 

Parágrafo único. No Registro Geral do Imóvel deverá constar, expressamente, que o encargo da referida concessão será a construção das edificações referentes a infraestrutura para funcionamento da sede da Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas – ASCONTAL.

 

Art. 5º A concessionária, Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas – ASCONTAL, assume os seguintes encargos:

 

I – construir no imóvel descrito no art. 2º desta lei a sede da ASCONTAL;

II – a estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro;

III – o acesso à oferta de capacitação dos profissionais aos cursos que promoverão o desenvolvimento de formação continuada e gratuita deverá ser amplo, sem restrição de qualquer ordem, incluindo orientação religiosa.

 

Art. 6º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:

 

I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;

II – notificar a concessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades, caso cometidas.

 

Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.

 

Art. 7º Constitui responsabilidade da concessionária:

 

I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada à implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;

II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou contribuições, assim como quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;

III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.

 

Art. 8º A Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas – ASCONTAL, terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras.

 

Art. 9º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:

 

I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;

II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;

III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;

IV – a concessionária encerrar suas atividades no município;

 

Art. 10. Para efetivação da concessão de direito real de uso do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F59536CE