ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 378

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI Nº 190/2015, DE 19 DE MARÇO DE 2015, COMO FORMA DE EFETIVAR AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FORMA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Considerando a preterição imotivada do servidor Luiz Henrique Rosendo Pinto no processo de efetivação do Cargo de Agente de Combate às Endemias, o TABELA II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 190/2015, de 19 de março de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA II

 

AGENTE DE ENDEMIAS – CLASSIFICADOS

 

ENIO BATISTA DE CASTRO

ERISVALDO CHAGAS DOS SANTOS

GIRLEWTON VIANA DOS SANTOS

GERALDO CHAGAS DO NASCIMENTO

REINALDO SATIRIO DOS SANTOS

NAILSON VICENTE DOS SANTOS

LUIZ HENRIQUE ROSENDO PINTO

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 02 de arbril de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:F5EC79AA