ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 537 DE 17 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 3. 537 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL “ARAPIRACA + CIDADÔ DE “AUXILIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o Programa Municipal “ARAPIRACA + CIDADÔ – Programa de Auxílio Financeiro às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Arapiraca, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, como alternativa ao enfrentamento à pobreza, em caráter suplementar, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º Farão jus ao “ARAPIRACA + CIDADÔ – Programa de Auxílio Financeiro às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Arapiraca, as famílias que preencham, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I – renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo;
II – residir no município há mais de 2 (dois) anos;
III – estar inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e não ter sido contemplada com nenhum auxílio, seja do Governo Federal, seja de outros programas de transferência de renda;
IV – preferencialmente, que o Responsável Familiar seja a mulher, e tenham ao menos uma criança ou adolescente entre 0(zero) e 16 (dezesseis) anos;
V – comprovação de carteira de vacinação em dia, tanto para os filhos até 6 anos, quanto para os demais membros da família;
VI – comprovação de que a família mantém seus filhos ou dependentes com idade entre 3 a 16 anos matriculados e frequentando escola(as) da rede pública;
VII – frequência escolar de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento);
VIII – e comprovação de acompanhamento do pré-natal pela rede pública de saúde, quando na família beneficiada existir gestantes.
Art. 3º Programa que trata esta lei refere-se a concessão de Bolsa Auxilio no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por família, mensalmente.
Art. 4º O Benefício será pago por meio de cartão físico que assegure um crédito mensal que poderá ser utilizado em estabelecimentos comerciais credenciados, sendo vedado o uso para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.
Parágrafo único. Os cartões serão emitidos por empresa contratada, tendo como titular o responsável familiar identificado no CadÚnico.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a contratação de empresa especializada para emissão, entrega, gerenciamento dos cartões magnéticos com tarja para fornecimento de benefício para os contemplados no Programa e o credenciamento de estabelecimentos.
Art. 6º O Programa incluirá gradativamente famílias, de acordo com a viabilidade financeira do Órgão Gestor, iniciando com a concessão de 1.000 (mil) Bolsas Auxílio, aumentando 500 (quinhentas) bolsas, por mês, até o limite de 5.000 (cinco mil).
Art. 7° A inserção das famílias ao “Programa Municipal Arapiraca + Cidadã” ocorrerá a partir da avaliação socioeconômica realizada por profissionais de Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Órgão ao qual delega-se a competência de definir quais as famílias que serão atendidas com o “Bolsa Auxílio”.
Art. 8º As famílias beneficiadas pelo “Programa Municipal Arapiraca + Cidadã” quando residentes em áreas de abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para referidas unidades para que seja processada sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral à Família.
Parágrafo único. É condição para a concessão e permanência dos Benefícios do “Programa Municipal Arapiraca + Cidadã” que as famílias e seus membros participem de outros programas e serviços de saúde, educação e socioassistenciais da rede pública municipal – participação a ser sempre comprovada por meio de frequência aos respectivos órgãos da Administração Municipal.
Art. 9º Cada família inscrita no Programa só poderá ter direito a concessão de um Auxilio por vez.
Art. 10. Sendo identificado que, durante o recebimento do Auxílio Financeiro, a família deixou de preencher os requisitos do artigo 2º, o benefício será suspenso.
Parágrafo único. Havendo a regularidade dos requisitos do artigo 2º, a família poderá requerer nova inclusão ao Programa.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) de Arapiraca, como órgão gestor da Política de Assistência Social do município efetuar:
I – a concessão dos benefícios e a operacionalização, acompanhamento e avaliação do Programa, bem como seu financiamento;
II – o levantamento da demanda, atualizado, e o monitoramento do Programa, para fins de seu aperfeiçoamento, tendo como referência estudos analíticos conectados com a realidade;
III – a regulamentação das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Programa.
Parágrafo único. É condição para a permanência da percepção dos Benefícios do “Programa Municipal Arapiraca + Cidadã” que as famílias e seus membros participem de, pelo menos, um curso profissionalizante oferecido pela rede pública municipal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei, para atender os fins ora previstos.
§ 1° Para atender a cobertura de crédito de que trata o caput deste artigo serão utilizados os recursos previstos no art. 43, da Lei 4320, de 1964.
§ 2° A despesa referida no § 1° deste artigo não onera os limites de créditos adicionais autorizados através da Lei n° 3.505/2022.
§ 3° O PPA será atualizado, para compatibilizar o disposto no caput deste artigo.
Art. 13. O controle Social do Programa será exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social encaminhar, trimestralmente, relatório com informações sobre concessões de benefícios e com o monitoramento do Programa.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato devidamente justificado, poderá suspender, por prazo indeterminado, a aplicação do presente Programa.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F5FFD81B