ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 69 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidor integrante da Guarda Municipal de Quebrangulo/AL para exercer a função de Comandante da Guarda Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização administrativa e operacional da Guarda Municipal de Quebrangulo/AL;

 

CONSIDERANDO a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública, que determinou ao Município a adoção de providências destinadas à regularização do quadro da Guarda Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Município vem adotando medidas administrativas destinadas ao cumprimento da decisão judicial, inclusive mediante o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para o provimento dos cargos de Guarda Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a adequada coordenação das atividades desempenhadas pela Guarda Municipal durante o período de transição e regularização do efetivo;

 

CONSIDERANDO que o servidor abaixo indicado integra regularmente o quadro efetivo da Guarda Municipal, tendo sido aprovada em concurso público e preenchido os requisitos legais para o exercício de suas atribuições;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica o servidor VICTOT AUTO FERNANDES DE SOUZA, inscrito no CPF nº 109.967.574-99, matrícula nº 213782, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, nomeada para exercer a função de COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO/AL, a partir de 14 de agosto de 2026.

 

Art. 2º O servidor ora designado deverá assumir imediatamente as atribuições inerentes à função, promovendo-se, quando necessário, a transição administrativa e operacional do comando da Guarda Municipal.

 

Art. 3º Compete a Comandante da Guarda Municipal, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação municipal:

 

I – Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Guarda Municipal;

 

II – Organizar e acompanhar a distribuição do efetivo, observadas as necessidades do serviço público;

 

III – Zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à Guarda Municipal;

 

IV – Elaborar relatórios e prestar informações à autoridade competente sempre que solicitado;

 

V – Adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais;

 

VI – Zelar pela continuidade e eficiência dos serviços prestados pela Guarda Municipal à população de Quebrangulo/AL.

 

Art. 4º O exercício da função de Comandante da Guarda Municipal deverá observar integralmente a legislação municipal aplicável, as normas internas da Administração Pública e as determinações judiciais pertinentes.

 

Art. 5º A presente nomeação integra as providências administrativas adotadas pelo Município de Quebrangulo/AL para a regularização da estrutura e do efetivo da Guarda Municipal, em cumprimento à determinação judicial.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração e os demais órgãos competentes deverão adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.Cumpra-se

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito 


Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
Código Identificador:F61F6D2B