ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 15 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu:

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no município;

CONSIDERANDO também a importância do acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde como instrumento para promoção do acesso a direitos sociais;

CONSIDERANDO ainda a Portaria MDS n° 1.058 de 18 de fevereiro de 2025, e demais normativas que regulamentam o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Traipu/AL, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e monitorar as ações voltadas ao fortalecimento da gestão das condicionalidades do Programa.

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá as seguintes competências:

I- Articular as áreas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educaşão para o cumprimento das condicionalidades;

II- Definir estratégias para melhoria dos indices de acompanhamento das condicionalidades;

III- Promover reuniões periódicas para avaliação dos resultados e encaminhamentos necessários;

IV- Propor ações de busca ativa para identificação e atendimento de famílias em descumprimento de condicionalidades; e

V- Elaborar relatórios e indicadores para subsidiar a gestão municipal do PBF.

 

Art.3° A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos/setores:

I- Secretaria Municipal de Assistência Social (Coordenação do Cadastro Único/PBF);

II- Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Básica);

III- Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.

§2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art.4º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

TRAIPU/AL, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:F6277B12