ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 02/2021

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 598/2007 ao Sr. JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n. 669.131.954-00, em razão do falecimento da segurada/servidora, sua cônjuge, ESTER ROSA DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob no 287.678.024-00, servidora ativa da Prefeitura de Japaratinga, ocupante do cargo de Professora Esp. 25 hs, Nível II, Classe H, com matrícula funcional nº 212.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 21 de fevereiro de 2021, data do óbito da segurada.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 22 de abril de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM 


Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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