ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA FAPEM NO 02/2021
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 598/2007 ao Sr. JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n. 669.131.954-00, em razão do falecimento da segurada/servidora, sua cônjuge, ESTER ROSA DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob no 287.678.024-00, servidora ativa da Prefeitura de Japaratinga, ocupante do cargo de Professora Esp. 25 hs, Nível II, Classe H, com matrícula funcional nº 212.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 21 de fevereiro de 2021, data do óbito da segurada.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 22 de abril de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:F6B042B9