ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CANAPI/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAPI/AL, JOSÉLIA MELO DE LIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 122/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Canapi-AL e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização,

PROPÕE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Canapi/AL, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no territóriomunicipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I –alfabetização– desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II –analfabetismoabsoluto – condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III – analfabetismo funcional – condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV –consciênciafonêmica – conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V –consciênciafonológica – conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI –fluênciaem leitura oral – capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII – literacia – conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VIII – literacia familiar – conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

IX –literaciaemergente – conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X –numeracia– conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XI – educação não formal – designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

XII –multiletramento– prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3ºSão princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

II –adesãovoluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

III – fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensinoProgramasom;

IV – ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de texto;

f) prática social da leitura e da escrita; e

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;

V –Adoçãode referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

VI –Integraçãoentre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia emultiletramentos;

VII –Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII –Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

IX –Igualdadede oportunidades educacionais;

X –Reconhecimentoda prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

XI – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Art. 4ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I –elevara qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nas turmas correspondentes à pré-escola (Jardim I e II), por meio de abordagens cientificamente fundamentadas na metodologia fônica;

II –contribuirpara a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

III – desenvolver estratégias previstas na Lei nº 122/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Canapi/AL, com ênfase às Metas 2, 4, 5, 7, 8 e 9;

IV –garantira execução do programa e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino (Programasom);

V –asseguraro direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Canapi/AL;

VI –oportunizaro oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

VII – fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo a metodologia fônica;

VIII – fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento da metodologia fônica, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

IX –selecionar e ampliara aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

X –promoverações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI – impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XII – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XIII – incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras; e

XIV – divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XV –assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

XVI – garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais quilombolas, indígenas e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XVII – promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e

XVIII – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de alfabetização até o final do primeiro segmento, que corresponde à 1ªao 5ª sériedo ensino fundamental.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5ºConstituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I –priorizaçãoda alfabetização a partir da pré-escola e nos primeiros anos do ensino fundamental;

II –incentivoa práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV –participaçãodas famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V –estímuloaos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

VIII – valorização do professor da educação infantil, do professor alfabetizador e coordenadores referentes às etapas correspondentes, a saber: Educação Infantil e Fundamental I.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6ºA Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I –criançasna primeira infância pré-escolar;

II –alunosdos anos iniciais do ensino fundamental;

III – alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

IV –alunosda educação de jovens e adultos;

V –alunosdas modalidades especializadas de educação.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

Art. 7ºSão agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I –professoresda educação infantil;

II –professoresatuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;

III – professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV –demaisprofessores da educação básica;

V –gestoresescolares;

VI –dirigentesde redes públicas de ensino;

VII – instituições de ensino;

VIII – famílias; e

IX –organizaçõesda sociedade civil.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I –orientaçõescurriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II –capacitaçãode professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV –recomposiçãodas aprendizagens para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V –promoçãode práticas de literacia familiar;

VI – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

VII – produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VIII – ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX –promoçãode mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X –difusãode recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XI – incentivo à produção e à adoção de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

XII – formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

XIII – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XIV – elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XV –incentivoà organização de Programa de Apoio à Alfabetização, a saber,Programasom;

XVI – incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Canapi-AL; e

XVII – criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

XVIII – professores alfabetizadores atuantes em turmas de pré-escola (Jardim I e II), primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;

XIX – professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;

XX –professoresatuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;

XXI – técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Canapi/AL;

XXII – especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;

XXIII – gestores educacionais atuantes em instituições públicas;

XXIV – profissionais do magistério público municipal;

XXV – Secretário(a) Municipal de Educação Canapi-AL;

XXVI – membro do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Canapi-AL.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9ºConstituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;

II –análisede relatórios de acompanhamento emitidos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e, ou, do Conselho Municipal de Educação;

III – incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV –desenvolvimentode indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.Compete à Secretaria Municipal da Educação Canapi-AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11.A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Assistência Social, Saúde, Esporte e demais interessadas na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Canapi-AL.

Art. 12.Compete à Secretaria Municipal de Educação de Canapi-AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Canapi – AL, 27 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita Municipal de Canapi

 

Publicada em átrio municipal em 27 de setembro de 2025.


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:F6B1A395