ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026
No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Junqueiro/AL e com fundamento no art. 72, parágrafo único, c/c art. 74, III, "c" e "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO e HOMOLOGO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa AGILL PRODUTOS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA – ME, para a prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria tributária e licenciamento de sistema de gestão fiscal, no valor global anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Determine-se a publicação do extrato decorrente e a convocação da contratada para assinatura do instrumento contratual.
Junqueiro/AL, 19 de outubro de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Junqueiro/AL
Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:F6EBDC9C