ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta nobre Casa Legislativa:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo por Desempenho em Saúde Bucal, com base no estabelecido na Portaria Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, que instituio o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O Incentivo por Desempenho em Saúde Bucal possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de Saúde Bucal ofertados na APS; e
II - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais de Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais de Saúde Bucal na APS, aqui denominado Incentivo por Desempenho em Saúde Bucal, terá como fonte de custeio o repasse do Ministério da Saúde ao município de Pariconha de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O município de Pariconha fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º O pagamento do referido incentivo será aplicado às equipes de Saúde Bucal – eSB vinculadas à Atenção Primária à Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e condicionado a indicadores, metas e avaliação de resultados preconizados pelo Ministério da Saúde, bem como, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A qualificação como eSB para fins deste incentivo independe da modalidade da equipe, sendo necessário que sua carga horária seja 40 (quarenta) horas semanais e que a equipe seja vinculada à APS.
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho em Saúde Bucal aos trabalhadores e 20% (vinte por cento) será destinado ao custeio da saúde bucal municipal.
Parágrafo único. Do valor atribuído ao pagamento do incentivo de que se trata o caput do art. 5º desta Lei, serão destinados:
I - 60% (sessenta por cento) aos profissionais de nível superior, cirurgiões dentista, atuantes na diretamente na assistência da Atenção Primária à Saúde;
II - 40% (quarenta por cento) aos profissionais técnicos e auxiliares em saúde bucal, atuantes na diretamente na assistência da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º O valor do incentivo financeiro de que se trata esta Lei pago aos trabalhadores será repassado nos meses subsequentes ao do repasse do Ministério da Saúde.
Art. 7º O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS do Ministério da Saúde e estará vinculado aos resultados das metas e indicadores obtidos pelas eSB no quadrimestre anterior.
Art. 8º A avaliação das equipes de Saúde Bucal será realizada a cada quatro meses (quadrimestralmente), por meio de instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes de Saúde Bucal regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional aos trabalhadores no mês subsequente ao último quadrimestre, de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres.
Art. 10. O servidor que sofrer punição por suspensão e/ou advertências por escrito por má conduta no trabalho, perderá integralmente o direito a percepção do incentivo pela infração cometida no órgão.
Parágrafo único. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - atestados para todos os casos superiores a 5 (cinco) dias;
II - licenças com período superior a 15 (quinze) dias;
III - afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estado ou federal;
IV - ausência nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
Art. 11. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória e temporária.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde/FMS, transferido fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativas a partir de janeiro de 2024.
Pariconha/AL, 01 de Abril de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:F75E99F1