ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI, OFICIALMENTE, O FAROL DE PORTO DE PEDRAS, COMO UM DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, oficialmente, como um dos símbolos da cidade, o Farol de Porto de Pedras.
Parágrafo único. Lei específica definirá o regime de proteção do Farol de Porto de Pedras, ficando reconhecido seu valor ambiental, paisagístico, histórico-cultural e turístico.
Art. 2º. Com objetivo de garantir a preservação do Farol de Porto de Pedras, fica condicionada a prévia análise e aprovação pela Municipalidade, qualquer nova ocupação, ainda que temporária, edificação ou intervenção arquitetônica, inserida no raio de 100 m do Farol de Porto de Pedras.
Art. 3º. A Municipalidade fica autorizada para proceder as medidas administrativas necessárias, incluindo-se embargo, desocupação ou demolição, visando garantir o cumprimento desta norma.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 09 de dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:F788AA5D