ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N. 003/2024-AP DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 08310002/2022,

 

RESOLVE:

Conceder o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com tempo de contribuição de 33 (trinta e três) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias a interessada MARIZA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF n. 046.091.728-52, PIS/PASEP 1.072.306.712-8, matrícula sob o n. 130, da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de auxiliar de serviços administrativos educacionais - nível I, classe “h”, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do quadro de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo municipal, com proventos integrais reajustados com paridade, correspondentes à última remuneração da servidora no cargo efetivo, na forma do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c § 1º, inciso III do art. 40 da Constituição Federal e artigo 136, §6º, “a”, inciso I da Lei Complementar Municipal n. 424/2021; inclusos os quinquênios, na forma do § 4º, do art. 64, da lei municipal n. 188 de 11 de março de 1998.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monteirópolis- AL, 19 de janeiro de 2024.

 

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito de Monteirópolis


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
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