ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2097, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE CAMPO ALEGRE QUE ESTEJAM MATRICULADOS E FREQUENTES EM UM CURSO DE MEDICINA, EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Alegre/AL autorizado a conceder auxílio financeiro para estudantes do curso superior de medicina, frequentado em instituições públicas ou privadas de ensino, autorizados ou reconhecidos pelo MEC ou por instituição equivalente, quando no exterior e, ainda, aqueles do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), com fins de contribuir para o custeio parcial das despesas inerentes ao curso.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata esta Lei constitui ato discricionário da Administração Pública Municipal, destinado a estudantes que preencham os requisitos impostos, estando sua concessão condicionada a prévia existência de disponibilidade orçamentária.

§ 2º O benefício previsto no caput poderá ser suspenso ou interrompido a qualquer momento, observados, principalmente, os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.

Art. 2º Constitui objetivo da concessão de auxílio financeiro, instituído por esta Lei, incentivar a continuidade dos estudos e a formação acadêmica dos munícipes, auxiliando no custeio das despesas com transporte, aquisição de material e dispêndios correlatos, desde que estejam matriculados no curso de medicina em instituições públicas e privadas de ensino superior.

Art. 3º São requisitos para a requerer a concessão de auxílio financeiro:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - residir no Município de Campo Alegre/AL há pelo menos dois anos;

III - não estar em situação de inadimplência perante o Município de Campo Alegre/AL;

IV – não possuir renda familiar mensal superior a 1 (um) e 1/2 (meio) salário mínimo.

V - estar regularmente matriculado no curso superior de medicina em instituição pública ou privada de ensino, autorizado ou reconhecido pelo MEC ou por instituição equivalente quando no exterior e, ainda, aqueles do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), no ano ou semestre de realização do pedido;

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, poderá editar norma contendo exigências complementares às previstas neste artigo, dispondo sobre outros requisitos, critérios de classificação, número de vagas e aspectos correlatos.

Art. 4º Para requerer a concessão de auxílio financeiro, objeto da presente lei, o candidato deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Educação, munido de cópia dos seguintes documentos:

I - RG e CPF, respectivamente, Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física;

II – declaração que comprove o candidato ser residente no município de Campo Alegre/AL há pelo menos 2 (dois) anos e comprovante de residência atualizado (a menos de 3 meses);

III – declaração de adimplência com o Município;

IV – declaração de hipossuficiência econômica, de forma a atender o disposto no inciso IV, do art. 3º desta Lei;

V - comprovante de matrícula no curso superior de medicina, em instituição pública ou privada de ensino, autorizado ou reconhecido pelo MEC ou por instituição equivalente, quando no exterior e, ainda, aquele do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL);

§ 1º Deverá ser apresentado o boletim escolar ou documento correlato, exclusivamente para beneficiários que já cursaram pelo menos um semestre.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá, através de ato próprio, exigir dos candidatos documentos complementares, para os fins do disposto no caput, observados os objetivos da concessão de auxílio financeiro.

Art. 5º Não haverá concessão de auxílio financeiro, ou este cessará, imediatamente, quando o interessado:

I - apresentar informação inverídica e/ou documento falso, ou que de qualquer outro modo falsear dados para fins da aquisição ou permanência do benefício; -

II - não comprovar a frequência mínima no curso, de acordo com o regimento interno da sua Instituição de Ensino Superior, considerando os seus períodos semestrais ou anuais;

III - não alcançar a nota mínima para fins de aprovação no semestre ou ano, devendo este, sempre, apresentar a nova Declaração de matrícula atualizada e para o semestre ou ano subsequente;

IV - que o beneficiado trancou ou abandonou o curso;

V - que de qualquer modo o aluno desvirtuou os objetivos desta lei.

Art. 6º O auxílio financeiro de que trata esta Lei será concedido no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais por aluno, concedido a um total não superior a 30 (trinta) beneficiários, por cada ano.

§ 1º O valor do benefício poderá ser ajustado anualmente, e/ou a quantidade de beneficiários, através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O auxílio financeiro será depositado mensalmente em conta bancária de titularidade do estudante beneficiário ou de seu responsável legal indicado no ato de cadastramento, após deferida sua participação na concessão de auxílio financeiro.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 951/2019, nº 1062/2022 e nº 2038/2023.

 

Campo Alegre – AL, 20 de agosto de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:F84B7778