ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 362 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: “Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar no âmbito do Município de Dois Riachos/AL, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, de forma permanente, a Política Municipal de Busca Ativa Escolar,no âmbito do Município de Dois Riachos/AL, com o objetivo de garantir o acesso, apermanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Educação,zelando pela promoção e proteção de seus direitos.

Art. 2º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de formaintersetorial, envolvendo os seguintes órgãos municipais:

I ‒ Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

II ‒ Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

III ‒ Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

IV ‒ Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECULT);

V ‒ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§1º Os órgãos elencados neste artigo comporão o Comitê Gestor da Política Municipal deBusca Ativa Escolar, sendo constituído por pelo menos 2 (dois) representantes de cadaentidade, designados por seus respectivos dirigentes, sendo um titular e um suplente.

§2º O Comitê Gestor será responsável pela elaboração conjunta do planejamento anualdas ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.

 

§3º O funcionamento, a periodicidade das reuniões e a coordenação do Comitê Gestorserão definidos em decreto do Poder Executivo.

Art. 3º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar configura-se como uma propostaintersetorial e interdisciplinar, visando à articulação estratégica de ações para combater ainfrequência, o abandono e a evasão escolar.

Art. 4º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguinteseixos estruturantes:

I ‒ Diagnóstico e planejamento intersetorial;

II ‒ Formação continuada dos profissionais envolvidos;

III ‒ Monitoramento e análise de dados;

IV ‒ Mobilização social.

Art. 5º As unidades escolares deverão elaborar o Plano de Permanência Escolar,emconsonância com as diretrizes desta Política.

Art. 6º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será avaliada continuamentepor meiode:

I ‒ Monitoramento dos dados de frequência escolar;

II ‒ Análises estatísticas sobre infrequência, abandono e evasão escolar;

III ‒ Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar nos casos em que se esgotarem osrecursos escolares para garantir a frequência do aluno, conforme o art. 56 do Estatuto daCriança e do Adolescente.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da PolíticaMunicipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável por sua implementação, supervisão earticulação intersetorial.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dedotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Dois Riachos/AL,03 de Outubro de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita do Município de Dois Riachos 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:F866FCB0