ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1250, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias.
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302007-2551 |
Aquisição de Veículos |
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Elemento |
449052000000 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
17550000 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – ADM DIRETA |
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ValorR$ |
346.800,00 |
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Art. 2º – Fica autorizado a criação do Crédito Especial oriundo de Alienação de Bens no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) e inclusão junto ao PPA, LDO e Lei orçamentária Anual- LOA vigente, ficando assegurado o crédito especial do artigo anterior.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 16 dias do mês de março de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de março de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:F8993247