ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1250, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias.

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

09001

Secretaria Municipal de Saúde

 

Dotação

10.302007-2551

Aquisição de Veículos

 

Elemento

449052000000

Equipamento e Material Permanente

 

Fonte de Recurso

17550000

Recursos de Alienação de Bens/Ativos – ADM DIRETA

 

ValorR$

346.800,00

 

Art. 2º – Fica autorizado a criação do Crédito Especial oriundo de Alienação de Bens no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) e inclusão junto ao PPA, LDO e Lei orçamentária Anual- LOA vigente, ficando assegurado o crédito especial do artigo anterior.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 16 dias do mês de março de 2023.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de março de 2023.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:F8993247