ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2026 “INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 793/2026

 

“Institui o Fórum Municipal de Educação — FME no Município de Japaratinga, e dá outras providências”.

 

José Severino da SilvaPrefeito do Município Japaratinga/AL, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Japaratinga, o Fórum Municipal de Educação — FME, em caráter permanente, com Mero na Lei Federal n° 13.005 de 25 de Junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação(PNE), com a finalidade de revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e Superior no município de Japaratinga.

Art. 2°. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

— revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;

— planejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação no Município;

— acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

— articular para que os sistemas públicos garantam o acesso e permanência das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica;

— articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento educacional, visando a proposição da política de Educação Básica;

— incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação Básica;

— apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;

— organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento de ações;

 

— divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica;

— articular-se aos demais Fóruns de Educação;

XI - incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais de Educação Básica;

XII — estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições públicas e privadas.

 

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

— Secretaria Municipal de Educação;

— Conselho Municipal de Educação;

— Instituição do Ensino Médio Público;

— Instituição da Educação Infantil Pública;

- Instituição do Ensino Fundamental Pública;

— Instituições do Ensino Particular;

— Instituição do Ensino Superior;

— Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

— Sociedade Civil Organizada;

— Agremiações Estudantis, Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) e movimentos de jovens;

— Secretarias Municipais de Governo, Comunicação, Saúde, Esporte, Lazer e Juventude, Assistência Social (CRAS e CREAS), Finanças, Planejamento, Superintendência de Transportes, Segurança Pública, Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Aquicultura , Cultura e preservação do Patrimônio Histórico, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Serviços Públicos, Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, FAPEM, SMTT;

— Poder Legislativo;

— Poder judiciário;

— Conselhos de Direito (Conselho de Alimentação Escolar, FUNDEB, Conselho Escolar, Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho da Juventude);

XV— Empresas;

XVI — Representante do Ministério Público;

§ 1‘. Os membros titulares natos e suplentes dos incisos I e II serão o Secretário Municipal de Educação e o Presidente do Conselho Municipal de Educação e seus suplentes indicados pelos respectivos órgãos.

§ 2º. Os membros titulares e suplentes dos incisos III a XIV serão indicados pelas instituições e órgãos afins, respeitando uma rotatividade estabelecida por este Fórum, quando houver mais de uma instituição, para a mesma representatividade.

§ 3º. Os membros titulares e suplentes do inciso XV serão eleitos durante a primeira reunião do Fórum.

§ 4º. Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades, se necessário.

Art. 4º. Na primeira reunião do Fórum devem ser escolhidos o Coordenador Geral, o Vice- Coordenador, o 1° Secretário e o 2º Secretário como integrantes da Comissão Coordenadora que exercerão função por 02(dois) anos.

Art. 5º. São atribuições específicas da Comissão Coordenadora:

— aprovar o regimento Interno no Fórum;

— acompanhar sistematicamente os grupos de trabalho e o monitoramento do Plano

Municipal de Educação;

— apoiar os Seminários e as Conferências Municipais de Educação de Avaliação Bianual dos Planos;

— monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação a cada 02(dois) anos;

— convocar representantes do F6rum e da comunidade locai para realização das Conferências municipais;

Art 6º. O Coordenador Geral convocará as reuniões ordinariamente a cada 03 (três) meses, ou extraordinariamente quando necessário ou por requerimento da maioria dos seus

membros.

Parágrafo único. As deliberações do Fórum, buscarão a definição consensual dos temas apreciados entre seus pares, sendo aprovado por maioria simples.

Art. 7º. São direitos e deveres dos membros do Fórum;

— participar ativamente das reuniões do f6rum;

— monitorar e avaliar o Plano Municipal de educação;

III- acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pelo próprio Fórum Municipal de Educação;

— contribuir comi sugestões e propostas para solucionar possíveis desafios para o alcance das metas, buscando parcerias;

— elaboração de ações e atividades que possam fortalecer os Panos;

— acompanhar, junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projeto de lei da política de Educação Integral de Japaratinga, bem como outras políticas e programas que visem à melhoria da educação no Município;

— elaborar e aprovar o regimento Interno;

— divulgar e encaminhar as deliberações relacionadas ao Plano Municipal de Educação;

— acompanhar e divulgar a implementação do Plano Municipal de Educação;

— realizar outras ações pertinentes que contribuam para melhoria da educação das crianças, adolescentes e jovens deodorenses;

— participar com direito a voz e a voto das reuniões do fórum municipal de educação e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes na pauta;

— cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuiçôes do Fórum Municipal de Educação;

— sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados ao Plano Municipal de Educação;

— ser pontuais, assíduos, respeitar a opinião dos demais participantes e a decisão da maioria.

Art. 8º. — Cabe ao Coordenador do Fórum:

— planejar, convocar, motivar e coordenar as reuniões, divulgar a pauta, ata e encaminhamentos;

— ter amplo conhecimento do Plano Municipal de Educação;

— divulgar para os membros do Fórum Municipal de Educação a atualização bimestral do Plano Municipal de Educação encaminhado pela coordenação do Fórum pela mesma periodicidade;

IV- planejar junto com os demais membros os recursos(financeiros, equipe e materiais) necessários para a realização de ações do Fórum, que contribuam com Plano Municipal de Educação , assim como, para seminários, conferências e outros eventos que contribuam com a melhoria da educação, encaminhando as demandas para o gestor municipal.

— contactar as entidades, secretarias, instituições, lideranças comunitárias para as indicações dos membros (titular e suplente) do fórum em caso de vacância ou 02(duas) ausências repetidas, sem justificativas ou 02(duas) alternadas;

— requisitar as informações que o Fórum necessitar;

- criar espaços de socialização de pesquisas referentes à educação, bem como práticas exitosas nas escolas;

— fazer cumprir o Regimento interno.

Art. 9º. A Comissão coordenador do Fórum quando necessário, poderá criar comissões e Grupos de Trabalho, com indicação de seus respectivos membros.

Art. 10º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, “ad referendum”.

Art. 11º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 12º. O FME terá funcionamento permanente e receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento, entretanto não estará a ela subordinado.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 13 de agosto de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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