ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1527/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU) NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA – AL, INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia – AL, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), destinada ao policiamento tático, com a finalidade de apoiar as ações de segurança pública no Município.
Art. 2º A Ronda Ostensiva Municipal – ROMU tem por finalidade:
I – reforçar o patrulhamento em áreas e locais considerados de maior risco;
II – prestar apoio imediato às viaturas e equipes operacionais da Guarda Municipal;
III – atuar em operações especiais de segurança, no âmbito das competências legais do Município;
IV – funcionar como unidade de pronta resposta em situações de crise, emergência ou grave perturbação da ordem pública.
Art. 3º A Ronda Ostensiva Municipal – ROMU ficará sob a coordenação de um Guarda Municipal, integrante do efetivo da unidade, que tenha concluído todas as exigências do Estágio de Patrulhamento Tático (EPT), ou Curso de Patrulhamento Técnico a ser realizado no modelo de internato com carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas.
§ 1º A exigência prevista neste parágrafo aplica-se de forma indistinta a todos os integrantes da instituição, inclusive àqueles que ocupem cargos de coordenação, direção, direção adjunta ou direção-geral, não sendo admitida qualquer exceção.
§ 2º Todo e qualquer integrante da Guarda Municipal somente poderá operar, conduzir ou patrulhar em viaturas pertencentes à Ronda Ostensiva Municipal – ROMU se houver concluído, com aproveitamento, o Estágio de Patrulhamento Tático (EPT) ou Curso de Patrulhamento Técnico.
Parágrafo único. Todo e qualquer integrante da Guarda Municipal somente poderá operar, conduzir ou patrulhar em viaturas pertencentes à Ronda Ostensiva Municipal – ROMU se houver concluído, com aproveitamento, o Estágio de Patrulhamento Tático (EPT). A exigência prevista neste parágrafo aplica-se de forma indistinta a todos os integrantes da instituição, inclusive àqueles que ocupem cargos de coordenação, direção, direção adjunta ou direção-geral, não sendo admitida qualquer exceção.
CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 4º A Ronda Ostensiva Municipal – ROMU será composta por equipes operacionais diárias, formadas por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 08 (oito) integrantes.
§ 1º As equipes atuarão sempre sob o comando de um Guarda Municipal, devidamente cursado e aprovado no Estágio de Patrulhamento Tático (EPT), designado pelo Coordenador da ROMU.
§ 2º Somente poderão integrar as equipes da ROMU os Guardas Municipais que tenham concluído, com aproveitamento, o nivelamento e as exigências previstas nesta Lei.
Art. 5º Cada equipe da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU atuará em viatura de grande porte, devidamente equipada e adaptada para operações de policiamento tático, conforme normas técnicas e regulamentos internos.
Art. 6º A Ronda Ostensiva Municipal – ROMU será instituída nas dependências físicas da Sede da Guarda Civil Municipal, tendo departamento físico reservado com área de convívio, preparo operacional e administração.
Art. 7º A função de Comandante Operacional da ROMU ("01") será exercida por Guarda Municipal integrante da unidade, preenchendo os requisitos no art. 3º, e designado por ato administrativo do Diretor-Geral da Guarda Municipal.
Art. 8º O departamento da ROMU será composto por, aproximadamente, 30 (trinta) integrantes, designados por ato administrativo, além de 03 (três) estagiários.
Parágrafo único. Concluído o Estágio Tático Operacional (ETO), os estagiários que obtiverem aproveitamento satisfatório poderão ser designados para ingresso definitivo no referido Grupamento, mediante ato do Diretor-Geral da Guarda Municipal.
CAPÍTULO III – INGRESSO E CAPACITAÇÃO
Art. 9º O ingresso na Ronda Ostensiva Municipal – ROMU será precedido, obrigatoriamente, de processo seletivo interno de caráter voluntário, técnico e meritocrático, destinado aos operadores de segurança pública integrantes da Guarda Municipal.
Art. 10 São requisitos obrigatórios, para o ingresso na ROMU:
I – Aprovação e conclusão, com aproveitamento no EPT; ou
II – Aprovação em Curso de Patrulhamento Técnico Motorizado (PATAMO), em regime de internato ou equivalente institucional, com carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas.
Art. 11 Nas hipóteses previstas no art. 10, será exigido do operador, além da capacitação técnica, o compromisso com a doutrina, disciplina, ética e princípios que regem a atuação da ROMU, sendo vedado o ingresso por indicação, privilégio ou qualquer outro meio que não seja o mérito comprovado.
Art. 12 Tendo em vista o caráter voluntário do operador para participação de processo seletivo de ingresso na ROMU, fica assegurado que os integrantes, que não possuam Curso de Patrulhamento Técnico Motorizado (PATAMO), em regime de internato, ou equivalente institucional, com carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas, serão submetidos ao EPT.
§ 1º Fica assegurado que qualquer Guarda Municipal em efetivo exercício poderá se voluntariar para participação no ETP, independente de função, graduação ou tempo de serviço.
§ 2º O ETP constitui fase inicial de formação e seleção, com duração definida institucionalmente, sendo caracterizado por elevado nível de exigência física, técnica e psicológica, visando identificar operadores com perfil compatível com a atividade especializada da ROMU.
§ 3º Durante o EPT, os candidatos serão submetidos a atividades contínuas, abrangendo disciplinas teóricas, práticas operacionais, condicionamento físico, resistência emocional, disciplina e capacidade de trabalho em equipe, devendo obter aproveitamento satisfatório em todas as etapas e disciplinas para serem considerados aptos.
§ 4º A conclusão do EPT não gera direito automático ao ingresso na ROMU, sendo facultado ao candidato aprovado manifestar, de forma expressam sua voluntariedade em permanecer na unidade especializada, respeitando-se os critérios de convivência, oportunidade e necessidade da Administração.
Art. 13 São requisitos obrigatórios para ingresso na ROMU:
I – Frequência mínima de 21 (vinte e um) plantões práticos, conforme cronograma estabelecido;
II – Avaliação positiva da Comissão Julgadora da ROMU, quanto à aptidão técnica, disciplinar e operacional do candidato.
§ 1º O estágio poderá ser prorrogado, a critério do comando, quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento técnico ou operacional do candidato.
§ 2º A ausência injustificada em 01 (um) plantão prático implicará a anulação do período de estágio, devendo o candidato reiniciá-lo integralmente.
§ 3º O candidato aprovado no EPT realizará o Juramento da ROMU, perante a tropa, na forma prevista no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 14 É prerrogativa do integrante do ROMU permanecer no quadro, desde que não cometa crimes previstos na legislação penal vigente, bem como nas infrações disciplinares constante neste decreto e no código de conduta da guarda municipal, salvo por vontade própria do mesmo, ou o descumprimento da doutrina de ROMU.
CAPÍTULO IV - DO GRUPAMENTO OPERACIONAL
Art. 15 A Ronda Ostensiva Municipal – ROMU é responsável pelas atividades de prevenção e de ações imediatas, no âmbito de suas atribuições legais, competindo-lhe:
I – Manter atendimento imediato e direto às demandas do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando acionada nos termos da legislação e dos regulamentos internos;
II – Empregar os recursos humanos e materiais disponíveis, de forma eficiente e técnica, visando ao aprimoramento do atendimento às ocorrências que demandem sua atuação;
III – Assegurar, sempre que necessário, a atualização em novas técnicas de conhecimento, bem como o condicionamento físico continuado de seus integrantes;
IV – Manter o grupamento em condições de pronto atendimento para eventos especiais, atuando, quando necessário, de forma integrada e coordenada com os demais órgãos de segurança pública.
CAPÍTULO V - FUNÇÕES E PROCEDIMENTO OPERACIONAL INDIVIDUAL NO PATRULHAMENTO TÁTICO
Art. 16 Todo integrante da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU possui atribuições específicas no patrulhamento tático, as quais deverão ser desempenhadas com disciplina, responsabilidade, técnica e prudência, visando à segurança da equipe e à eficiência do serviço operacional.
§ 1º As viaturas da ROMU operarão, preferencialmente, com 04 (quatro) integrantes, admitindo-se, excepcionalmente, o mínimo de 03 (três) integrantes por equipe.
§ 2º A composição funcional da equipe observará a seguinte distribuição:
I – 1º Integrante – Encarregado da Equipe;
II – 2º Integrante – Motorista;
III – 3º Integrante – Segurança;
IV – 4º Integrante – Segurança/Anotador;
V – 5º Integrante – Segurança/Anotador/Estagiário, quando houver, restrito a viaturas de grande porte.
Art. 17 Compete ao 1º Integrante – Encarregado da Equipe:
I – Exercer o comando operacional imediato da guarnição, sendo, preferencialmente, o Guarda Municipal cursado em ROMU com maior tempo de experiência ou capacitação técnica;
II – Manter atenção à área frontal e à lateral direita da viatura, observando estabelecimentos comerciais, transeuntes, veículos e áreas sensíveis;
III – Determinar o acionamento de sinais sonoros e luminosos, quando necessário;
IV – Coordenar abordagens, entrevistas e procedimentos de segurança dos averiguados;
V – Deliberar sobre a liberação de suspeitos após consultas e verificações;
VI – Lavrar boletins de ocorrência, partes administrativas e demais registros, bem como apresentar ocorrências à autoridade policial competente.
Art. 18 Compete ao 2º Integrante – Motorista:
I – Conduzir a viatura com atenção à área frontal e à lateral esquerda, especialmente em relação a veículos em sentido contrário;
II – Utilizar os espelhos retrovisores internos e externos para vigilância da retaguarda;
III – Zelar pela manutenção, conservação e limpeza da viatura;
IV – Manter-se em escuta permanente do rádio operacional;
V – Durante abordagens, realizar a segurança da retaguarda, posicionando-se próximo à porta do 4º Integrante.
Art. 19 Compete ao 3º Integrante – Segurança:
I – Posicionar-se atrás do banco do motorista, com atenção à lateral esquerda, vias transversais, comércios, transeuntes, veículos em ultrapassagem e fluxo contrário;
II – Executar a segurança lateral e complementar da equipe;
III – Responsabilizar-se pelo equipamento da viatura com armamento, munições e demais instrumentos operacionais.
Art. 20 Compete ao 4º Integrante – Segurança/Anotador:
I – Posicionar-se atrás do banco do encarregado da equipe;
II – Manter vigilância permanente da lateral direita e da retaguarda da viatura;
III – Realizar toda a escrituração do patrulhamento, incluindo folhas de ronda, registro de ocorrências irradiadas e atualização de dados operacionais;
IV – Proceder à consulta de alertas gerais, placas veiculares e dados de indivíduos abordados, registrando as informações em formulários próprios.
Art. 21 Compete ao 5º Integrante – Segurança/Anotador/Estagiário, quando presente:
I – Posicionar-se entre o 3º e o 4º Integrante, exclusivamente em viaturas de grande porte;
II – Manter vigilância com campo visual ampliado, priorizando a segurança da retaguarda da equipe;
III – Auxiliar e, quando determinado, assumir as atribuições do 4º Integrante, sob supervisão do Encarregado da Equipe.
CAPÍTULO VI – ATRIBUIÇÕES DA ROMU
Art. 22 São atribuições específicas da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU:
I – Patrulhar áreas consideradas críticas, conforme índices de criminalidade e análises técnicas de risco;
II – Realizar incursões táticas em locais previamente identificados como de risco, observadas as normas legais e operacionais;
III – Apoiar ações de segurança em eventos oficiais, institucionais ou de relevante interesse público;
IV – Prestar suporte às demais forças de segurança pública, quando formalmente solicitado ou em operações integradas;
V – Efetuar abordagens preventivas e repressivas, nos limites legais, especialmente em situações de flagrante delito;
VI – Atuar para garantir a preservação da ordem pública, da integridade das pessoas e do patrimônio público e privado.
CAPÍTULO VII – CONDUTA, ÉTICA E PROCEDIMENTOS
Art. 23 O integrante da ROMU deverá pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, disciplina, hierarquia, lealdade institucional e respeito aos direitos humanos, no exercício de suas atribuições operacionais e administrativas.
Art. 24 São diretrizes éticas do Grupamento da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU:
I – Manter sigilo sobre ocorrências, operações, estratégias e informações sensíveis, salvo nos casos previstos em lei;
II – Preservar a imagem e a integridade profissional dos integrantes da equipe, vedada a exposição indevida perante terceiros;
III – Respeitar a hierarquia, a disciplina e os comandos superiores, nos termos das normas institucionais;
IV – Agir com urbanidade, firmeza e respeito à dignidade da pessoa humana, observando os direitos e garantias fundamentais.
Art. 25 Os procedimentos de patrulhamento, abordagem, uso de algemas, busca pessoal e condução de ocorrências serão disciplinados por normas internas específicas da ROMU, observada a legislação vigente e os princípios do uso progressivo da força, na forma estabelecida no Anexo IV, que integra esta Lei.
CAPÍTULO VIII – DA SUBORDINAÇÃO E DA HIERARQUIA
Art. 26 A Ronda Ostensiva Municipal – ROMU subordina-se hierarquicamente:
I – Ao Comando da Guarda Municipal;
II – À Secretaria Municipal de Segurança Pública; e
III – Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na condição de autoridade máxima da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A ROMU não se subordina a qualquer outro órgão, secretaria ou autoridade diversa das expressamente previstas neste artigo, sendo vedada qualquer forma de interferência externa em sua cadeia de comando operacional, administrativa ou disciplinar.
CAPÍTULO IX – CONCLUSÕES FINAIS
Art. 27 Para o pleno êxito das missões institucionais da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, são considerados fatores indispensáveis a disponibilidade de equipamentos adequados, o acesso à informação qualificada, a organização da equipe, o planejamento operacional, o treinamento constante, o profissionalismo e o controle emocional.
§ 1º O integrante da ROMU deverá estar permanentemente apto a adotar decisões e executar respostas táticas rápidas, seguras e eficientes, especialmente em situações de crise ou elevado risco.
§ 2º O desempenho eficiente das atividades da ROMU exige treinamento contínuo e intensivo, abrangendo tanto habilidades táticas especializadas quanto simulações de eventos compatíveis com a rotina operacional, visando à redução de falhas e ao aumento da segurança da equipe e da população.
§ 3º A padronização dos procedimentos individuais e coletivos constitui elemento essencial para a demonstração do profissionalismo e do preparo técnico da ROMU, fortalecendo a confiança da sociedade nas ações da Guarda Municipal.
Art. 28 O Grupamento da ROMU utilizará, preferencialmente, viaturas de grande porte, com identidade visual distinta das viaturas convencionais da Guarda Municipal, bem como fardamento diferenciado. Sempre que a natureza do serviço exigir, e observada a legislação vigente, os integrantes da viatura da ROMU poderão empregar armamento longo durante o serviço operacional diário, conforme regulamento interno.
Art. 29 O uso de insígnias, símbolos e distintivos da Ronda Ostensiva Municipal – ROMU é exclusivo de seus integrantes, sendo vedada a utilização, reprodução ou imitação por terceiros, sem prévia e expressa autorização da autoridade competente.
Art. 30 Fica instituído o Regimento Interno da ROMU, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Delmiro Gouveia - Alagoas, em 22 de junho de 2026.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
* Consultar anexo no link disponibilizado do Portal da Transparência do Município:<https://transparencia.delmirogouveia.al.gov.br/admdelmiro/assets/arquivos/legislacao/leis-ordinarias/2340lei-n-1527-2026-instituicao-da-romu.pdf>
Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
Código Identificador:F8A30438