ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – IPREV.

 

CONSIDERANDO que o resultado da reavaliação atuarial referente ao exercício de 2024, indicou a necessidade de manutenção do plano de custeio e das alíquotas de contribuição do Ente, (Patronal) e a alteração do custo suplementar adotando alíquotas de contribuição;

 

CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de recursos previdenciários para manutenção das despesas correntes previdenciárias, e o plano de custeio sugerido no estudo atuarial do ano de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 42,53% para EDUCAÇÃO, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 28,53% do custo suplementar, e de 26,83% para DEMAIS ÓRGÃOS, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 12,83% do custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

CONTRIBUINTE

ALIQUOTA

BASE DE CALCULO

SERVIDORES ATIVOS

14,00%

SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADOS

14,00%

SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

PENSIONISTAS

14,00%

SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

ENTE PÚBLICO

14,00%

SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO

 

Plano de Amortização, data focal em 31/12/2023, para o ano de 2024 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:

 

Tabela Página nº. 41 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2024.

 

TAQUARANA - AL

PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2024

 

ANO

EDUCAÇÃO

DEMAIS ÓRGÃOS

2024

28,53%

12,83%

2025

28,53%

12,83%

2026

28,53%

12,83%

2027

28,53%

12,83%

2028

28,53%

12,83%

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.

 

Gabinete do Prefeito de Taquarana, 03 de julho de 2024.

 

GERALDO CÍCERO DA SILVA

Prefeito do Município de Taquarana/AL


Publicado por:
Paulo Gabriel de Souza Santos
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