ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 (SERVIDOR ATIVO)

Portaria FUNPREFLEX nº 10/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 44 da Lei Municipal nº 523/2021 (Servidor Ativo)

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado JOSÉ NAPOLEÃO DA SILVA FILHO, portador do RG 856172, SSP/AL, CPF 546.653.704-78, Efetivo no cargo de DIARISTA, Matrícula Funcional 387, nos termos do Artigo 44, Art. 45, Art. 46, Arts. 47,II, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e Art. 54 da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, c/c artigo 77, §2º, V, da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, número 007/2026, com proventos proporcionais e sem paridade, da seguinte forma:

I – COTA FAMILIAR (50%)

II - MARIA CICERA DA SILVA SANTOS (cota individual de 10%), companheira, portadora do RG/CPF nº 911.322.314-34, nascida em 06 de Maio de 1974, com duração vitalícia, nos termos do art. 1º, VI, da Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Flexeiras/AL, em 02 de Março de 2026.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle

 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:F8BFBA61