ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026
Ementa: Convoca candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL para provimento de cargo efetivo no quadro permanente de pessoal do Município de Satuba/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, inciso II, bem como a Lei Municipal nº 537, de 24 de julho de 2025, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL para provimento do cargo de Procurador Jurídico, divulgado pela Comissão Especial do Concurso Público;
CONSIDERANDO a homologação do referido certame por meio do Decreto nº 11/2026-GABPRE/PMS, de 16 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a existência de vaga e a necessidade de provimento do cargo efetivo integrante da estrutura administrativa municipal;
CONSIDERANDO a observância ao Edital do Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL e aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
TORNA PÚBLICA a presente convocação, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica convocada a candidata relacionada no art. 6º deste Edital para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse no cargo efetivo, devendo comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, localizada na Travessa Afrânio Correia, s/n, Centro, Satuba/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de 13 de julho de 2026, encerrando-se em 11 de agosto de 2026, munida de toda a documentação constante do Anexo I deste Edital.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no Anexo I deverão ser apresentados em duas cópias legíveis, acompanhadas dos respectivos originais para conferência.
Art. 2º A candidata convocada deverá apresentar, no prazo previsto no art. 1º, as declarações constantes deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas.
§ 1º As declarações constituem documentos obrigatórios para a investidura no cargo.
§ 2º O não comparecimento no prazo estabelecido, a ausência de qualquer dos documentos exigidos, a não comprovação dos requisitos previstos no Edital Normativo nº 001/2025-PMS/AL ou a constatação de falsidade em documento ou declaração apresentada implicará a perda do direito à nomeação, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 3º Após a entrega da documentação prevista no Anexo I, caso necessário, a candidata deverá submeter-se à inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município, em data, horário e local a serem oportunamente divulgados pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, apresentando os exames médicos exigidos para emissão do laudo de aptidão ao exercício do cargo.
Art. 4º A Junta Médica Oficial poderá solicitar exames complementares sempre que entender necessários à adequada avaliação das condições físicas e mentais da candidata.
Art. 5º Somente será empossada a candidata considerada apta pela Junta Médica Oficial, após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e editalícios para investidura no cargo.
§ 1º A data, o horário e o local da posse serão divulgados posteriormente pela Administração Municipal, após a conclusão da análise documental e da avaliação médica.
§ 2º O descumprimento de qualquer requisito exigido para a investidura até a data da posse, bem como a apresentação de documentação ou declaração falsa, impedirá a nomeação ou posse da candidata, acarretando a perda do direito à investidura.
Art. 6º Fica convocada a seguinte candidata:
CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL
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Classificação |
Inscrição |
Candidata |
Data de Nascimento |
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1º |
123565 |
THAIS CAVALCANTE LOBO |
03/04/1982 |
Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Satuba/AL, 09 de julho de 2026.
DIOGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Anexo I
Relação de documentos necessários a serem apresentados pelos candidatos convocados do Concurso Público Nº 001/2025-PMS/AL.
•
01 foto 3x4 (fundo branco) atualizada.
•
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
•
Cadastro do PIS ou PASEP – Caso não tenha, apresentar uma declaração afirmando a inexistência do cadastro.
•
Cédula de Identidade (RG).
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Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de Regularidade.
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Comprovante de Residência – atualizado nos últimos 60 dias.
•
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os cargos que exigem.
•
Certidão de Casamento ou declaração de união estável ou ainda a de Nascimento, conforme o caso.
•
Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição.
•
Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
•
Certidão de Nascimento dos Filhos até 14 anos (se tiver).
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De 0 a 6 anos, apresentar atestado de vacina – atualizado;
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A partir dos 7 anos, apresentar atestado de frequência escolar – (Decreto Federal Nº 3.048/99 MPS).
•
Última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações ou complementações, no caso de nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei Nº 8.429/92, caso tenha feito tal declaração.
•
Carteira Profissional emitida por Conselho de Classe e documentação atestando a sua regularidade, perante ele, quando for o caso.
•
Laudo Médico da Junta Médica do Município, atestando que o candidato está APTO ao exercício do Cargo.
•
Comprovação de todos os requisitos básicos para a investidura no cargo público exigidos no Edital Normativo do Concurso Público Nº 001/2025–PMS/AL, com suas respectivas retificações.
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Documentação comprobatória da escolaridade mínima exigida:
•
Diploma no caso de Conclusão de ensino superior na área de inscrição do candidato, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC.
•
Certificado de Conclusão de nível técnico na área de inscrição de candidato, devidamente registrado em conselho de classe específico, quando for o caso.
•
Certificado de conclusão de Ensino Médio ou Ensino Fundamental, para os cargos que exigem apenas esta etapa da educação básica, acompanhado do respectivo histórico escolar;
•
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de Regularidade dos pais.
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Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de Regularidade do esposo, quando for casado ou estiver em união estável.
•
Declaração de Antecedentes Criminais.
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Declaração de Desimpedimento ou Disponibilidade – Modelo em anexo.
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Declaração de Acumulação de Cargos – Modelo em anexo.
•
Declaração de Bens – Modelo em anexo.
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Declaração de Conta Bancária – Modelo em anexo.
•
Declaração de Não Readaptação – Modelo em anexo.
•
Os candidatos convocados deverão se submeter aos exames citados abaixo e apresenta-los para a avaliação médica pré-admissional e/ou realizar exame específico, no caso de pessoa com deficiência, a serem analisados por médicos designados que compõem a Junta Médica Municipal, cuja avaliação destes profissionais de saúde terá cunho de decisão terminativa, após análise dos exames realizados pelo convocado, quais sejam:
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Hemograma Completo.
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Creatinina.
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Glicose.
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Uréa.
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TGO.
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TGP.
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GGT.
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Raio X do Tórax e Lombar com Laudo.
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Sorologia para Hepatite B (HBSAG) e C (ANTI – HCV).
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Sorologia para LUES/VDRL.
•
Eletrocardiograma com traçado e Laudo com Parecer Cardiológico.
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Atestado de Saúde Física – Assinada e Carimbada por Médico Clínico Geral.
•
Atestado de Saúde Mental – Assinada e Carimbada por Médico Psiquiatra.
•
Teste de HIV / AIDS.
Exames Específicos conforme o SEXO, IDADE e ESPECIALIDADE.
FEMININO acima dos 40 anos:
•
Citologia oncótica – (Papanicolau)
MASCULINO acima dos 40 anos:
•
PSA
Observações:
● Os exames deverão conter assinaturas, carimbos e número de registro dos médicos no Conselho Regional de Medicina. Será permitido o recebimento dos resultados dos exames laborais com assinaturas eletrônicas.
● A validade dos exames solicitados é de 03 (três) meses.
● O candidato deverá realizar os exames supracitados na rede pública ou com médicos da rede privada, em qualquer parte do Brasil, entregando-os, para a devida avaliação e homologação, junto à Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Satuba, responsável pelo seu interesse no serviço Público Municipal.
● O atestado de saúde mental ficará junto ao Laudo Médico da Junta.
● Para os candidatos habilitados nas vagas de pessoas com deficiência, será obrigatória a apresentação de laudo autorizado, conforme, de modo definitivo, o enquadramento de sua situação como Pessoa Com Deficiência (PCD).
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, DECLARO para fins de posse no cargo público, que tenho disponibilidade para assumir a carga horária exigida no Edital Normativo Nº 001/2025-PMS/AL, para o cargo efetivo de (Citar o cargo), em ambos os turnos, com a jornada de trabalho de (colocar a carga horária) horas semanais.
Satuba (AL), em _____ de ________________ de _______.
__________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, DECLARO para fins de posse no cargo público, que
( ) Não exerço qualquer outro cargo (função ou emprego em entidades federais, estaduais e ou municipais), bem como autarquias, empresas públicas ou de economia mista e em fundações públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) ________________, cuja a jornada de trabalho é de ___ às _____ horas.
b) __________________, cuja a jornada de trabalho é de ___ às _____ horas.
c) _________________, cuja a jornada de trabalho é de ___ às _____ horas.
DECLARO, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – Constituição Federal
VI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas(...).
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que devo comunicar a esta Prefeitura Municipal de Satuba qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atenda às determinações legais vigentes relativas à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar, ou demissão por justa causa, de que trata os artigos 241, 242, 243, 256 e 257.
Declaro, por fim, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Satuba (AL), em ____ de ______________ de _______.
_____________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, (qualificação completa), (endereço completo com informações complementares e pertinentes à identificação do candidato), DECLARO para os devidos fins que:
( ) não possuo bens.
( ) possuo bens, conforme discriminação e valor abaixo especificados:
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Bem |
Valor do bem em R$ |
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Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Satuba (AL), em _____ de ________________ de _______.
___________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA
Eu (Nome completo), portador(a) da cédula de identidade nº 0000000 e do CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, nomeado para o cargo efetivo de (colocar o nome do cargo), DECLARO, que os créditos mensais de meus vencimentos e/ou proventos e outras vantagens remuneratórias sejam creditadas no estabelecimento bancário e conta bancária conforme indicados:
Conta corrente nº _______________
Agência nº ____________________
Banco do Brasil nº 01
Satuba (AL), em _____ de ________________ de _______.
____________________________
Declarante
DECLARAÇÃO NÃO READAPTAÇÃO
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, (qualificação completa), (endereço completo com informações complementares e pertinentes à identificação do candidato), DECLARO para os devidos fins, que não sou readaptado, nem estou em processo de readaptação a qualquer cargo/função da Administração Pública.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Satuba (AL), em _____ de ________________ de _______.
____________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, (qualificação completa), (endereço completo com informações complementares e pertinentes à identificação do candidato), em conformidade com a Lei Nº 7.115/1983, DECLARO para os devidos fins, que sou isento(a) da obrigação de declarar o imposto de renda, devido ao fato de não me enquadrar nas condições especificadas pela Receita Federal.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Satuba (AL), em _____ de ________________ de _______.
_________________________
Declarante
Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:F8E67104