ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 508/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ROMARIAS RELIGIOSAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO ROMEIRO E À ROMARIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Belém, Estado de Alagoas, a tradicional Romaria do Padre Cícero a Juazeiro do Norte/CE, geralmente ocorridas nos meses de janeiro, julho e setembro.

 

§ 1º – As romarias ocorridas anualmente passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Belém/AL, recebendo incentivo e apoio para efetivação dos eventos religiosos.

 

§ 2º – O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura, poderá adotar as medidas necessárias para o registro, a salvaguarda e a promoção da referida manifestação cultural, visando garantir a sua continuidade e transmissão às gerações futuras.

 

Art. 2º – Fica instituída, no âmbito do Município de Belém, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Apoio ao Romeiro e à Romaria Religiosa, com a finalidade de promover, apoiar e organizar a participação de munícipes em romarias religiosas de relevante valor cultural, histórico, social e espiritual, especialmente a Romaria do Padre Cícero a Juazeiro do Norte/CE.

 

Art. 3º – A Política Municipal de Apoio ao Romeiro tem como objetivos:

 

I – Garantir o direito à manifestação religiosa e cultural;

 

II – Promover a inclusão social, assegurando a participação de romeiros em situação de vulnerabilidade;

 

III – Preservar e valorizar as tradições religiosas populares do Município de Belém/AL;

 

IV – Fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade cultural;

 

V – Assegurar organização, segurança e dignidade aos romeiros;

 

VI – Estimular o turismo religioso e a integração regional.

 

Art. 4º – O Município poderá conceder apoio aos romeiros, de forma total ou parcial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, compreendendo:

 

I – Transporte coletivo terrestre, adequado e regular;

 

II – Hospedagem em alojamentos, hotéis, pousadas ou estruturas similares;

 

III – Alimentação, incluindo café da manhã, almoço e jantar;

 

IV – Fornecimento de água, kits de higiene, camisas, bonés ou materiais de identificação;

 

V – Apoio com assistência básica de saúde, primeiros socorros e acompanhamento de profissionais habilitados;

 

VI – Apoio logístico, organizacional e informativo durante a romaria;

 

VII – Outros meios de apoio necessários a realização da romaria.

 

Art. 5º – O apoio poderá ser concedido para romarias realizadas em âmbito municipal, estadual ou interestadual, desde que possuam tradição reconhecida e relevância cultural ou religiosa.

 

Art. 6º – O Poder Executivo instituirá cadastro municipal de romeiros, a ser realizado previamente à romaria, com critérios objetivos, transparentes e públicos, podendo utilizar cadastros já existentes de romarias anteriores.

 

Parágrafo Único. O cadastro não gera direito adquirido, ficando a concessão do apoio condicionada ao interesse público, à disponibilidade financeira e ao planejamento anual da Administração Municipal.

 

Art. 7º – Terão prioridade no recebimento do apoio:

 

I – Pessoas em situação de vulnerabilidade social;

 

II – Idosos e aposentados;

 

III – Pessoas com deficiência;

 

IV – Famílias de baixa renda;

 

V – Integrantes de grupos religiosos organizados no Município de Belém/AL;

 

VI – Romeiros com participação tradicional comprovada e cadastrados anteriormente.

 

Art. 8º – A execução da Política Municipal de Apoio ao Romeiro poderá ocorrer por meio de:

 

I – Órgãos e secretarias da administração direta municipal;

 

II – Parcerias com igrejas, entidades religiosas, associações comunitárias e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

 

III – Convênios, termos de colaboração ou cooperação, conforme a legislação vigente;

 

IV – Apoio de emendas parlamentares, respeitada a legislação aplicável;

 

V – Patrocínios e contribuições de organizações e/ou empresas privadas, conforme a legislação vigente.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá instituir mediante portaria específica Comissão Organizadora da Romaria, com a finalidade de planejar, acompanhar e avaliar as ações previstas nesta Lei.

 

Art. 9º – O Município deverá garantir transparência na aplicação dos recursos, divulgando o número de romeiros beneficiados, cronograma utilizado pelos beneficiados e valores aplicados, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da Lei.

 

Art. 11 – A concessão do apoio previsto nesta Lei não constitui obrigação permanente, não gerando direito subjetivo e podendo ser ajustada, suspensa ou limitada de acordo com a capacidade financeira do Município de Belém/AL e a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 11 de maio de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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