ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 059, DE 15 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área de terra e suas benfeitorias, situada no Povoado João de Deus, contida no Imóvel Rural denominado Várzea Grande, nesta cidade, e dá outras providências.”

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Capela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capela/AL, bem como pelo Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, como também no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais disposições aplicáveis à espécie,

DECRETA:

Art. 1 Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa e/ou judicial, uma área de terras, localizada na área rural Várzea Grande, de propriedade da Companhia Açucareira Usina João de Deus S. A., neste Município, registrado no livro nº 2-B, às fls. 200, matrícula nº 524, perante o Registro de Imóveis do Serviço Notarial e Registral de Capela/AL, com área em forma de polígonos, com vértices de descrição poligonal do Ponto P00 E= 820159.0460 N= 8960700.2124, P00-P01 azimute de 96º16’17’ e uma distância de 170,05m; P01, onde segue uma estrada de terras até o ponto P02, confrontando-se com Terras do Sr. João Toledo, passando pelo seguinte azimute, distâncias e coordenadas: P01 E= 820328.0813 N-896081.6363, P01-P02 azimute de 199º 35’17’ e uma distância de 368,87m; do Ponto P02, segue margeando o muro do Posto de Saúde até o Ponto P04, confrontando-se com o PSF, passando pelos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: P02 E= 820204.4151 N= 8960334.1135, P02-P03 azimute de 328º22’19’ e uma distância de 61,18m; P03 E= 820172.3279 N=8960368.2133; P03-P04 azimute de 238º01’00’ e uma distância de 34,16m; do Ponto P04, segue margeando a pista no sentido da Usina até o Ponto P06, confrontando-se com a Rua João Francisco, passando pelos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: P04 E=820143.3414 N= 8960368.1122, P04-P05 azimute de 333º36’16’ e uma distância de 102,31m; P05 E= 820097.8542 N= 8960459.7636, P05-P06 azimute de 339º09’48’ e uma distância de 89,44m; do Ponto P06 segue uma cerca até o ponto P08, depois segue margeando um campo de futebol até o Ponto P00, ponto de início da descrição deste perímetro, confrontando-se com as Casas da Usina João de Deus, passando pelo seguinte azimute, distância e coordenadas: P06 E=820066.0375 N= 8960543.3603, P06-P07 azimute de 69º00’11’ e uma distância de 108,94m; P08 E= 820089.7071 N= 8960663.3795, P06-P07 azimute de 62º01’28’ e uma distância de 78,51m, fechando assim o polígono.

Art. 2 O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto será expropriado, para fins de construção de um Ginásio Poliesportivo, em favor da Comunidade do Povoado João de Deus, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Parágrafo Único: O terreno em desapropriação é a única área capaz de atender a necessidade do Poder Executivo em desenvolver à execução de um empreendimento tão valoroso para à vida, Saúde, esporte e lazer do moradores e interessados daquela Comunidade.

Art. 3 Em conformidade com o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e tendo em vista a imperiosa necessidade de construção desse empreendimento, que condicionará uma melhor qualidade de vida, de saúde e de esporte e lazer para as pessoas daquela Comunidade, que poderão usar comumente as dependências do local, bem como o alunado da Escola Municipal do referido Povoado.

Art. 4 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Capela/AL, 15 de junho de 2020.

 

ADELMO MOREIRA CALHEIROS

Prefeito Municipal

 

Certifico que o presente Decreto foi publicado no Mural afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela-Al., situada na Rua Pedro Paulino, 334 – Centro – Capela-Al., para conhecimento dos munícipes e demais interessados, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 15 de junho de 2020.

 

YTALLO DE ARAÚJO MELO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:F91B1984