ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AOS 70% DESTINADOS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PROVENIENTES DO PRÊMIO ESCOLA 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que instituiu o Prêmio Escola 10, estabelecendo que 70% (setenta por cento) dos valores repassados aos municípios devem ser destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício;

 

CONSIDERANDO que a legislação federal (LDB e Novo Fundeb) define como profissionais da educação não apenas os docentes, mas todos aqueles que atuam no processo pedagógico, administrativo ou de apoio, vinculados ao projeto educacional da escola;

 

CONSIDERANDO a importância da atuação dos profissionais da educação e colaboradores para o funcionamento das unidades escolares e para a melhoria dos resultados educacionais;

 

CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da educação contribui diretamente para o fortalecimento da qualidade do ensino e para o cumprimento das metas estabelecidas pelos sistemas de avaliação, como IDEB e SAVEAL;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o esforço dos profissionais que atuam diretamente nos anos avaliados pelos sistemas oficiais de avaliação educacional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Esse Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Jacuípe, a forma de distribuição dos 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos pelo Prêmio Escola 10, disposto na Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 2º. Serão beneficiários da distribuição dos valores todos os profissionais da educação, conforme definidos na legislação federal, estadual e municipal, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – estejam lotados e em efetivo exercício na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação;

II – estejam formalmente vinculados ao Município, por contrato temporário ou nomeação efetiva;

III – desempenhem funções relacionadas ao processo educacional, incluindo, entre outros:

a. docentes em exercício;

b. diretores escolares, coordenadores pedagógicos, técnicos pedagógicos, diretor de ensino e assessor técnico pedagógico;

c. auxiliares de sala e profissionais de apoio pedagógico;

d. agentes administrativos e demais profissionais enquadrados como profissionais da educação;

e. colaboradores do sistema municipal de ensino.

§ 1º Consideram-se em efetivo exercício, para fins deste Decreto, os profissionais que se encontrem afastados por licenças legais remuneradas, incluindo licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde, licença por acidente de trabalho, licença para mandato classista e demais afastamentos previstos na legislação municipal.

§ 2º Os profissionais afastados receberão 50% (cinquenta por cento) do valor da bonificação prevista neste Decreto.

§ 3º Para fins deste Decreto, consideram-se colaboradores os trabalhadores que atuam nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação sem enquadramento como profissionais da educação, mas que contribuem para o funcionamento das atividades escolares.

§ 4º Os servidores readaptados por motivo de saúde farão jus ao recebimento, desde que desempenhem funções compatíveis com sua condição e vinculadas ao processo educacional.

§ 5º Não farão jus ao benefício os servidores afastados por licenças não remuneradas, suspensões disciplinares ou afastamentos incompatíveis com o conceito de efetivo exercício.

 

Art. 3º. Os valores destinados à valorização dos profissionais e colaboradores da educação serão distribuídos conforme os seguintes critérios:

I – professores, diretores escolares, coordenadores pedagógicos, técnicos pedagógicos, diretor de ensino e assessor técnico pedagógico receberão bonificação no valor de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais);

II – os profissionais dos demais cargos enquadrados como profissionais da educação receberão bonificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – os colaboradores receberão bonificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

IV – os professores que atuaram especificamente nos anos avaliados pelo IDEB (5º e 9º anos) e pelo SAVEAL (2º ano) receberão bônus adicional no valor de R$ 506,65 (quinhentos e seis reais e sessenta e cinco centavos).

§ 1º O pagamento será realizado por servidor, independentemente do número de vínculos, salvo disposição legal em contrário.

§ 2º Aos profissionais afastados aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 2º, recebendo 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nos incisos deste artigo.

 

Art. 4º. O pagamento será efetuado em folha suplementar, tendo os valores caráter eventual, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários, de vantagens permanentes ou de cálculo de férias e décimo terceiro salário.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura de Jacuípe/AL.

 

Jacuípe/AL, 18 de dezembro de 2025.

 

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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