ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.779 DE 04 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, ao Orçamento da Seguridade Social, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, autoriza a aquisição de mobiliário e doação aos concessionários da Comunidade Mangabeira, em Arapiraca e adota Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.647/2023, no valor de R$ 800.000,000 (oitocentos mil reais) com a finalidade de adquirir mobiliário básico para as 100 (cem) habitações que estão sendo construídas na Mangabeiras e doar referido mobiliário a cada um dos concessionários cadastrados e contemplados nessa primeira etapa do projeto.
§ 1º O Crédito de que trata este artigo poderá ser reaberto, no exercício de 2026, no limite de seus saldos, e incorporados ao Orçamento daquele exercício, conforme art. 167, §2º da Constituição Federal de 1988.
§ 2º Para atender a abertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, demonstrados nos respectivos decretos.
§ 3º O anexo único a esta Lei demonstra as informações orçamentárias necessárias a abertura do Credito Especial de que trata esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.749 de 18 de dezembro de 2024.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F9ED2D00