ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°. 500 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

LEI N°. 500 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI 476/2022 QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Maravilha, Estado de Alagoas.

 

Faço Saber, em cumprimento da Lei Orgânica do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAVILHA/AL

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Educação de Maravilha – CME, criado nos termos do artigo 211, da Constituição Federal, do artigo 8º e § 2º, da Lei 9394/96 – LDB, da Lei 13.0005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE), da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Plano Municipal de Educação (PME), da Lei Orgânica do Município de Maravilha, é órgão público autônimo, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, representativo da sociedade, com competência para decidir sobre questões referentes a Educação, na área de abrangência do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação – CME tem as seguintes funções: normativa, deliberativa, consultiva, avaliativa, propositiva e mobilizadora.

 

CAPITULO II

DA COMISSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação – CME é constituído por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pela Prefeita Municipal, dentre pessoas de notória representatividade, renovando-se, alternadamente, a cada 04 (quatro) anos, 50% de seus membros, permitida a recondução e respeitada a seguinte proporção:

 

01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;

01(um) representante do Poder Executivo Municipal e seu respectivo suplente;

 

01(um) representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente;

01(um) representante de Diretor das Escolas do Município e seu respectivo suplente;

01(um) representante de professores do Ensino Fundamental e seu respectivo suplente;

01(um) representante de professores da Educação Infantil e seu respectivo suplente;

01(um) representante de professores da Educação de Jovens e Adultos – EJA e seu respectivo suplente;

01(um) representante de Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino e seu respectivo suplente;

01(um) representante da Sociedade Civil e seu respectivo suplente;

01 (um) servidor técnico administrativo e seu respectivo suplente;

01 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal e seu respectivo suplente;

01 (um) representante de alunos da Rede de Ensino Municipal e seu respectivo suplente;

01(um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS- FUNDEB e seu respectivo suplente;

 

§1º. O Conselho Municipal de Educação – CME, terá um Presidente e um Vice-Presidente a serem escolhidos entre seus membros, eleito por escrutínio secreto, por maioria absoluta, nomeados pela Prefeita, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.

 

§2º. Ocorrendo vaga, a nomeação do substituto será pelo tempo restante do mandato do substituído respeitado a representatividade.

 

§3º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

 

§4º. Os representantes dos Poderes Executivos e Legislativos serão indicados pelos respectivos titulares.

 

§5º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.

 

§6º. É vedada a função de Conselheiro ao Secretário Municipal de Educação.

 

§7º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição da Câmara.

 

§8º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.

CAPITULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Artigo 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME, amparado na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e nas leis decorrentes:

 

Na função normativa, fixar parâmetros para:

 

A organização, o funcionamento e o monitoramento das etapas e modalidades da Educação Básica, ministradas nas Instituições Públicas e Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino;

 

Elaboração de matrizes curriculares e de regimentos das instituições públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino;

A progressão continuada, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da LDB;

A reclassificação de alunos, nos termos do art.23, parágrafo 1º da LDB;

A classificação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior, nos termos da legislação vigente;

 

O acompanhamento na elaboração da Proposta Política Pedagógica (PPP) das Escolas que compõem o Sistema Municipal de Ensino – SME;

A regulamentação e implementação da gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino.

 

Na função deliberativa:

 

Autorizar e reconhecer os níveis, etapas e modalidades de ensino ministrados pelas instituições públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino;

Aprovar os regulamentos e orientações do ensino, dentro das limitações expressas na Constituição Federal, na LDB e nas Leis decorrentes;

Emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de convênios educacionais, entre o Município e entidades públicas ou privadas e suas renovações, se for o caso;

Emitir pareceres sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência pelo Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação;

Pronunciar-se, previamente, quando solicitado, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino, de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

Exercer competência recursal em relação a decisões das entidades e instituições (Conselhos Escolares, Conselhos de Classe e congêneres) do Sistema Municipal de Ensino, esgotados as respectivas instâncias;

Promover correições, por meios de comissões especiais, em qualquer estabelecimento de ensino do Sistema Municipal, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar;

Autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais na Educação Básica, assegurando a validade dos estudos realizados;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza pedagógica e educacional que lhe forem submetidos pela Prefeita, pela Secretária de Educação, Câmara Municipal e pelas Unidades Escolares.

 

Na função consultiva:

 

Responder as consultas sobre leis educacionais e sua aplicação, oriundas de entidades da sociedade civil ou pública (Secretaria Municipal de Educação, escolas, sindicatos, Câmara municipal, Ministério Público, dentre outros), cidadãos ou grupos de cidadãos;

Participar da definição de padrões mínimos de qualidade para a educação no Sistema Municipal;

Manifestar-se, quando solicitado, sobre propostas de convênios de colaboração a serem celebrados entre o Poder Público Municipal e as demais instâncias governamentais ou com o setor privado;

Esclarecer dúvidas da Secretaria Municipal de Educação e das escolas quanto à aplicação de normas educacionais (recuperação, validade de estudos realizados em escolas não autorizadas, critérios de aprovação/reprovação e outras) no Sistema Municipal de Ensino;

Posicionar-se sobre parâmetros para reelaboração do Plano Municipal de Educação;

 

Interpretar, no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixem diretrizes e bases da educação, quando solicitado.

 

Na função avaliativa:

 

Solicitar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades jurídicas aos responsáveis pela Educação no Sistema Municipal de Ensino e comunicar seus resultados aos órgãos competentes (Chefe do Poder Executivo, Câmara de Vereadores, Ministério Público e outros), se for o caso;

Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

Acompanhar o desenvolvimento de experiências pedagógicas inovadoras;

Zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino.

Na função propositiva:

 

Emitir opinião e propor sugestões sobre a definição de políticas públicas de educação e do planejamento educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

Propor medidas que visem à expansão qualitativa e quantitativa do ensino público municipal.

Apontar parâmetros para a atribuição de classes/aulas nas escolas municipais;

Sugerir parâmetros para elaboração de Projeto de Formação Continuada;

 

Na função mobilizadora:

 

Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, sobre assuntos de interesse da educação;

Manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais, Conselhos Municipais e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), visando à consecução de seus objetivos;

Estimular a organização e o funcionamento dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino do Sistema Municipal;

Realizar reuniões anuais com segmentos representados no Conselho;

 

Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;

f) Tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação;

 

g) Buscar formas de se articular com a comunidade.

VII. Articular-se com órgãos de entidades Federais, Estaduais e Municipais para assegurar a implementação das Políticas Educacionais no Município de Maravilha - AL;

 

VIII. Assessorar, em matérias educacionais, o Secretário de Educação, o Prefeito Municipal, a Câmara de Vereadores e sociedade, quando solicitado;

 

IX. Manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais e com os demais Conselhos Municipais;

 

X. Promover encontros, conferências, simpósios e reuniões sobre educação no município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

 

XI. Realizar a divulgação de estudos sobre a educação do Município;

 

XII. Acompanhar, na Câmara Municipal de Maravilha, a tramitação de projetos que versem sobre:

 

Política educacional;

Criação de escolas públicas e privadas municipais;

Denominação de escolas públicas e privadas municipais;

Desafetação e alienação de áreas públicas municipais primitivamente destinadas à edificação de estabelecimentos de ensino.

Acompanhamento na aprovação e aplicação do Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais da educação do município.

 

XIII. Convocar, na área de sua competência, para eventual prestação de esclarecimentos, equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e diretores de unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

 

Zelar pelo cumprimento das leis de ensino;

 

Diagnosticar problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema de ensino;

 

Propor alteração no Regimento Interno, se assim a prática o recomendar;

 

Encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, com vista à homologação, as decisões de sua competência;

 

Promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer Estabelecimento de Ensino do Sistema Municipal, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação educacional;

 

Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

 

Artigo 4º. Das decisões do Conselho, ressalvadas as hipóteses de competência privativa, por expressa definição legal, caberá recurso ao Secretário de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato.

 

§1º Dependem de homologação do Prefeito os atos do Conselho Municipal de Educação.

 

§2º Os atos vetados pelo Prefeito voltarão a ser apreciadas pelo CME que poderá rejeitar o veto por, no mínimo, dois terços da totalidade dos seus membros.

 

Parágrafo Único. Dependem de Homologação do Prefeito os Atos do CME.

 

Artigo 5º. O CME contará com infraestrutura própria e suas despesas financiadas pela Secretária Municipal de Educação.

 

Artigo 6º. A estrutura e o funcionamento do CME serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 7º. A função de Conselheiro é considerada relevante interesse público e sem remuneração, sendo que o seu exercício terá prioridade sobre quaisquer outras funções públicas.

 

Parágrafo Único. O conselheiro, quando em viagem a serviço, terá direito a transporte e a diárias com valor equivalente ao da diária paga a ocupante de cargo em comissão da estrutura geral de cargo e salários da Prefeitura.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Maravilha/AL, 24 de agosto de 2023.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de agosto de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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