ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

Fundo de Aposentadoria e Pensão - Fapen

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN
PORTARIA N. º 12 DE 04 DE MAIO DE 2026.- LUCIA DE FATIMA DA SILVA

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN

 

PORTARIA n. º 12 DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

CONCEDE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA PARA COMPANHEIRA DE SERVIDOR ATIVO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando o que consta no Processo Administrativo sob n.º 0311002/2026/FAPEN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Pensão por Morte Vitalícia, à Sra. LUCIA DE FATIMA DA SILVA, nascida em 11/09/1976, inscrita no CPF sob o n.º 027.XXX.XXX-20, sendo a beneficiária companheira do de cujus ENES GOMES DA SILVA, CPF n.º 032.639.284-06, matrícula n.º 1006, servidor dessa Municipalidade, era ocupante do cargo de Motorista, 40 horas, nível I, classe I, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, com óbito em 08/02/2026, com efeito financeiro retroativo a data do óbito, sendo o benefício calculado conforme regra da incapacidade (hipotética), que é a base de cálculo utilizada para servidores ativos, com percentual de renda mensal inicial de 60% sobre o valor da média ajustada, sem paridade,nos termos do art. 73 da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U em 13/11/2019.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita de Campo Alegre

 

Fundo de Aposentadoria e Pensão de Campo Alegre, no quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

 

GÉSSICA CLEIDE DA COSTA

Diretora Presidente


Publicado por:
Maria Denize da Silva
Código Identificador:FA440DDB