ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 463 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar Licitação na modalidade Concorrência Pública, de acordo com a Lei de Licitações nº8.666/1993 para concessão de uso de bem público onerosa.
Art. 2ºO objeto de concessão será a exploração de espaço público edificados e caracterizados como quiosques para prestação de serviços de comercialização de artesanatos, gêneros alimentícios e bebidas, com serviços caracterizados como de lanchonete e congêneres, localizados na Praça Francisco Soares – Centro, cep: 57.520-000, Maravilha/AL.
Art. 3ºA Concessão de uso será dada a pessoa jurídica que vencer o processo licitatório a ser aberto pelo município, na forma de Concorrência Pública, disciplinado pela Lei8.666/93.
Parágrafo único. A Concessão de uso dos bens públicos a que se refere esta lei terão prazo de 05 anos, podendo ser prorrogado de acordo com os critérios de conveniência e oportunidades administrativas.
Art. 4ºO Concessionário além das obrigações previstas na legislação terá as seguintes obrigações:
I - Não utilizar a área para fins diversos do estabelecido em contrato.
II - Não ceder no todo ou em parte a área objeto da concessão para terceiro;
III - Adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas, em consonância com as determinações constantes em edital de licitação.
IV - Responder por todos os prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou terceiros;
V - Manter em pleno funcionamento, durante os dias e horários de funcionamento do comércio;
VI - Dar atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
VII - Obter licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
VIII - Realizar a limpeza do quiosque, dando destinação aos resíduos produzidos pela manutenção das estruturas e materiais de limpeza geral, nos padrões estabelecidos pelo Município de Maravilha/AL.
Art. 5ºO município não será responsável, inclusive perante a terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras, serviços a cargo da concessionária, definindo-se que quanto a presente aplicar-se-á os dispositivos legais constantes da Constituição Federal,Lei OrgânicaMunicipal e na Lei de Licitações nº8.666/93.
Art. 6ºO Poder Executivo tem o direito de fiscalizar, a qualquer tempo o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei e no instrumento de concessão, podendo intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação e exploração dos serviços.
Art. 7ºA extinção ou dissolução das empresas concessionárias, a alteração do destino das áreas, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, a inobservância das condições e clausulas estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, ou ainda, por razões de interesse público implicarão sua automática rescisão revertendo as áreas e benfeitorias construídas, instaladas e existentes ao município, independendo de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 8ºAs demais providências ou procedimentos no que tange a concessão autorizada na presente lei serão regulamentadas no Edital a ser publicado no prazo oportuno.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 22 de Setembro de 2021.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 22 do mês de setembro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:FA60B4D9