ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BATALHA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2024

Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2024

 

“Altera o art. 20 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BATALHA.

FAZ SABER que, de acordo com o artigo 13, inciso II da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1o O art. 24 parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - A mesa da câmara municipal será composta por um presidente, um vice-presidente um 1º secretario, 2º secretario e um 3º secretario eleitos para mandato de dois anos.

§ 1º - Será permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á antecipadamente em qualquer data convocatória pelo Presidente, ou qualquer Vereador, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis, a partir do 1º (primeiro) mês da 1ª Sessão Legislativa da respetiva Legislatura, sob o comando do Presidente cujo mandato esteja exercendo, sendo os eleitos automaticamente empossados no dia 1º de janeiro da 3ª Sessão Legislativa da referida Legislatura::

- a eleição dos membros da Mesa Diretora observará o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;

- a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.” (NR)

 

Art. 2o O limite de uma única reeleição ou recondução, ora estipulado pela nova redação do parágrafo primeiro do artigo 20 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, orientará a formação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Batalha no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (STF), de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 07/01/2021.

Art. 3o Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batalha/Al, 23 de maio de 2024.

 

JOSÉ WALDECK BARROS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Albert Leite e Silva
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