ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Decreto nº 08 de 04 de abril de 2024.

 

Declara Situação de Emergência no Parque de Iluminação Pública Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Satuba/AL, bem como o disposto na Constituição Federal de 1988.

 

CONSIDERANDO a situação de apagão no parque de iluminação público municipal.

 

CONSIDERANDO a insegurança que a população se encontra submetida pelo apagão no parque de iluminação Pública Municipal.

 

CONSIDERANDO o estudo técnico formulado pela Secretária de Infraestrutura.

 

Decreta:

 

Artigo. 1º - Fica DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Satuba/AL em virtude da situação de apagão no parque de iluminação pública.

 

Artigo. 2º - Diante da situação de emergencial, autoriza-se mobilização de todos os órgãos que integram a Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Secretária Municipal de Infraestrutura, nas ações de resposta a situação.

 

Artigo. 3º - Com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a situação de apagão, de prestação de serviços e de obras relacionadas, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

 

Artigo. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Satuba/AL, 01 de abril de 2024.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO AMORIM

Prefeito 


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
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