ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 343 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a realizar TRANSPOSIÇÃO de dotações orçamentárias constantes da Secretaria Municipal de Educação, da Unidade Orçamentária 05.0006-FUNDEB, de ações vinculadas ao antigo FUNDEB para as novas ações vinculadas ao NOVO FUNDEB, em especial às ações relativas à subvinculação de recursos destinados ao pagamento dos Profissionais da Educação no valor mínimo de 70% (setenta por cento) e do valor máximo de 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo FUNDEB.
Art. 2º. Para a adequação das ações orçamentárias constantes do FUNDEB na Lei Orçamentária Anual de 2021 (Lei 335/2020) ao atendimento às novas diretrizes do NOVO FUNDEB previstas na Lei Federal nº 14.113/2020, fica autorizado ao Poder Executivo a realizar alterações de nomenclaturas de ações já existes, inclusão de novas ações e exclusão de ações, todas dentro da Unidade Orçamentária 05.0006-FUNDEB, utilizando-se assim de TRANSPOSIÇÃO de dotações para adequação do crédito orçamentário, caso necessário.
Art. 3º. Ficam autorizadas as seguintes alterações de nomenclaturas de Ações Governamentais constantes da Lei Orçamentária nº 335/2020, vinculadas à Unidade Orçamentária 05.0006 – FUNDEB:
CÓDIGO DA AÇÃO NOVA NOMENCLATURA
12.361.0008.2043 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL – 70%
12.361.0002.2044 MANAUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – 30%
12.365.0002.2039 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ENSINO INFANTIL/CRECHE – 70%
12.365.0002.2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINIO INFANTIL/CRECHE – 30%
12.365.0002.2041 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 70%
12.366.0002.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 30%
12.366.0002.2045 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – JOVENS E ADULTOS – 70%
12.367.0002.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAES DA EDUCAÇÃO – JOVENS E ADULTOS – 30%
Art. 4º. Ficam autorizadas, por meio de TRANSPOSIÇÃO de dotações orçamentárias do Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, as seguintes inclusões de Ações Governamentais na Lei Orçamentária nº 335/2020, vinculadas à Unidade Orçamentária 05.0006 – FUNDEB:
CÓDIGO DA NOVA AÇÃO NOME DA NOVA AÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR
12.365.0002.2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – COMPLEMENTAÇÃO DO VAAT
3190.04 – Contratação por Tempo Determinação 20.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais 10.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais – Intraorçamentárias 16.000,00
3390.30 – Material de Consumo 10.000,00
TOTAL DA AÇÃO 116.000,00
12.361.0002.2061 INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO – CONSTRUÇÃO/REFORMA/ESTRUTURAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VAAT
4490.51 – Obras e Instalações 20.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL DA AÇÃO 40.000,00
Parágrafo único – a origem dos recursos orçamentários para atendimento das transposições previstas neste artigo será definida por meio de Decreto do Poder Executivo, devendo advir do mesmo Órgão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Ficam a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, atualizadas conforme as alterações previstas nesta Lei, para fins de compatibilização das leis orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 06 de outubro de 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 343/2021, sancionada em 06 de outubro 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 06 de outubro de 2021.
Pindoba-AL, 06 de outubro de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:FAB94F47