ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante

Raissa Rabelo Ferreira

Processo Administrativo

220242110005/2024

Empresa

DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Ata de Registro de Preço (ARP)

05/2025

CNPJ

40.061.199/0001-82

Pregão Eletrônico

30/2024

Endereço

Rua Santa Vitoria 123 Cidade Industrial Satelite de Sao Paulo Guarulhos SP 07223-120

Objeto

Aquisição de medicamentos.

E-mail

meridionaldistribuidora@outlook.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho

2025102300066

Solicitações de compra

FMS017324/2025

Data

23/10/2025

Expedida em

02/12/2025

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

Considerando o valor pendente de R$ 534,10 (quinhentos e trinta e quatro reais e dez centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 09 de fevereiro de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:FADD9DA2