ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 1074/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - DECRETO 1074/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e tres mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

 

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e tres mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.

 

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto

 

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapiraca-AL, 13 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 13 dias do mês de novembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

 

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

 

Anexo I - ao Decreto n. 1074/2026

Excesso de Arrecadação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código da Receita

Especificação

Fonte de Recurso

Valor

1.7.1.2.52.4.1.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

0.1.704.1.002200

233.000,00

TOTAL

233.000,00

 

Anexo II ao Decreto n. 1074/2026

Suplementação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Funcional Programática

Especificação

Nat. Despesa/Fonte de Recurso

Valor

13.13.15.695.1014.1027

INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NA BACIA DO PIAUÍ

0.1.704.1.002200 449093/

233.000,00

TOTAL

233.000,00


Publicado por:
Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva
Código Identificador:FB44F89B